Lei SUS

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Sobre a Lei SUS

Um dos direitos garantidos a todos os cidadãos por lei é o de saúde, mas isso nem sempre é cumprido. Como todos sabem, o Brasil vive uma crise grave no atendimento público de saúde. Isso reflete diretamente na sociedade, já que as pessoas não conseguem ter o atendimento necessário, apesar dos esforços.

Para garantir que esses direitos sejam assegurados, é importante conhecer a Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), e saber quais os serviços podemos receber e como ser atendido, resultado em uma boa saúde e também no bem estar de se sentir amparado pela lei.

Legislação do SUS

O SUS é regido pela Lei número 8.080, de 19 de setembro de 1990. Segundo o texto, a lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A lei regula em todo território nacional com caráter permanente.

Segundo o Art. 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e é o estado quem deve prever as condições de seu pleno exercício. Isso significa, que deve-se garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, social e mental.

Os objetivos do SUS são a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integradas das ações assistenciais e das atividades preventivas. (Confira mais informações sobre o cartão SUS)

As ações do SUS também incluem ações de vigilância sanitária, vigilância epidemológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, incluindo produtos farmacêuticos. O SUS deve ser uma atividade regida pelo Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde estaduais e municipais.

Princípios do SUS

Para conseguir atender a todos, o SUS parte de alguns princípios estabelecidos pela Lei nº 8.080. A universalidade é o primeiro, com a afirmação “saúde é um direito de todos”. A integralidade refere-se aos meios que fazem prevenção e tratamento de enfermidades. A Equidade garante a igualdade de oportunidade de todo utilizem os serviços do SUS. A Participação da comunidade é participação dos cidadão através de conselhos de saúde. Também são consideradas a descentralização político-administrativa e a hierarquização e regionalização dos serviços de saúde.

Tabela SUS

Tabela SUS

Sobre a Tabela SUS

Antes de 1988, a saúde pública brasileira estava nas mãos do INAMPS, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. Com a redemocratização do Brasil e confecção de uma nova Constituição Federal, foi criado o Sistema Único de Saúde.

Assim, qualquer cidadão teria direito a um atendimento gratuito de qualidade. São conveniados ao SUS os centro de saúde, os postos de saúde, hospitais públicos, hospitais universitários, hemonúcleos, laboratórios, fundações, etc

Obrigações

Mesmo oferecendo à população um serviço, o SUS também deve cumprir regras e diretrizes. No artigo 200 da Constituição Federal, está elencada uma série de competências referente ao Sistema Único de Saúde. Entre as obrigações estão: o controle e fiscalização de procedimentos, substâncias e produtos ligados à saúde; a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica; a fiscalização de alimentos, conferindo o teor nutricional de cada
um; a proteção do meio de trabalho, entre outras…

Tabela de valores

Por conta das mais diversas razões, as pessoas reclamam da não publicação da tabela procedimentos do SUS e os valores cobrados por ela. No entanto, com internet servindo como meio de divulgação, é possível encontrar a tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS.

Em suas mais de duzentas e trinta páginas, o documento do Ministério da Saúde detalha item por item os preços, as características e os que de mais estiver envolvido nos procedimentos médicos.

Padrão

Todo procedimento responde a um padrão de questões. São elas: grupo, sub-grupo, forma de organização, procedimento, descrição, origem, modalidade, complexidade, tipo de financiamento, valor ambulatorial, total ambulatorial, valor hospitalar SH, valor hospitalar SP, total hospitalar, idade mínima e máxima, sexo, quantidade máxima, instrumento de registro, média permanência, permanência maior, cirurgia eletiva, CNRAC, inclui anestesia, pontos, admite longa permanência, CID principal, CBO e serviço/classificação.

Custos de aparelhos para saúde

Para a aquisição de uma cadeira de rodas adulto/infantil (tipo padrão), por exemplo, o sistema de saúde paga R$ 430,00. Se a compra for de uma prótese exoesquelética para desarticulação de joelho, o valor é de R$ 2.300,00. Já um aparelho de amplificação sonora individual (AASI) externo microcanal tipo C custa R$ 1.100,00 para o SUS.

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