Como regularizar empregada doméstica

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Como regularizar empregada doméstica

Como regularizar empregada doméstica

A legislação brasileira do trabalho teve apresentou uma nova reforma para os empregados domésticos em 2013. A partir de agora muitas mudanças permeiam a contratação dos serviços desses trabalhadores. As mudanças são nos direitos constitucionais dos empregados, e também para os patrões na forma de contratação de seus colaboradores. Regularize seus empregados o quanto antes, e evite de obter prejuízos pela informalidade, e ainda garanta os direitos de seus funcionários, veja como funciona.

Como fazer a regularização de seus empregados domésticos

Primeiro é importante saber quais os vários tipos de empregados que se encaixam na categoria de empregada doméstica, são eles copeira, arrumadeira, jardineira(o), governanta e cozinheira.
Para dar início à regularização da empregada doméstica, é preciso contrata-la com Carteira de Trabalho assinada, e também inscrevê-la na Previdência Social. Para fazer esse processo você vai precisar apenas apresentar as cópias de toda a documentação da sua funcionária contando também com sua carteira de trabalho. Para realizar esse processo o empregador deve ir até o Ministério da Previdência Social ou pode fazer todo o processo pela web, por meio da página da Data Prev.
Você precisa ter em mãos o Registro Geral da contribuinte, certidão de casamento ou de nascimento, carteira da previdência Social e de trabalho e o CPF.
Quando o seu funcionário já contribui com o INSS– Instituto Nacional do Seguro Social, você não precisa inscrevê-lo novamente.

Nova legislação para empregada doméstica

Nova legislação para a empregada doméstica

A partir de 2013 com a nova legislação as empregadas domésticas passam ter novos direitos. O primeiro deles é a garantia da jornada de trabalho de 44 horas de trabalho por semana, e a partir de agora com hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, auxílio-creche, salário família e adicional por jornada noturna.
Além disso, terão direitos a férias e ao 13º salário. Porém mesmo com os gastos previstos com a nova legislação, é preferível contratar legalmente, do que manter os funcionários na ilegalidade, pois assim o risco de o funcionário levar o patrão para a justiça do trabalho é inexistente, pois se isso acontecer os gastos são incomparáveis

Como o INSS pode ser pago para empregadas domésticas

INSS pode ser pago com data retroativa

Mesmo quando o funcionário já está trabalhando com o patrão sem registro é preciso regularizar. E nesse caso é possível ainda fazer o registro do empregado com a data de retroação de quando começou a trabalhar para aquele patrão. Basta ao fazer a regularização pedir a data retroativa para o começo da contribuição, o pedido deve ser feito na Previdência Social.
Para executar essa medida com êxito é preciso a apresentação de todos os documentos, desde o período em que o trabalhador iniciou suas atividades na residência do patrão.
Porém o tempo para que a retroação seja disponibilizada não é imediato e pode demorar, mesmo dessa forma o contratante deve regularizar a situação do contratado imediatamente.
Assim que o INSS aprovar o pedido, a contribuição atrasada deve ser paga no entanto, pode ser devolvida parceladamente. O valor que deverá ser pago pelo patrão pode ser consultado pela página da previdência na internet.

Como fazer a regularização dos empregados domésticos Legislação das empregadas domésticas

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