GFIP negativa

Sobre GFIP negativa

GFIP negativa

Dentre as obrigações dos empresários em todo o Brasil está a entrega da GFIP, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Isso se tornou legalmente certo desde 1997 com a lei 9.528. A entrega começou a ser cobrada desde 1999. Mais uma obrigação para os empresários cumprirem para que haja melhor controle nacional dos impostos e direitos trabalhistas em todo o Brasil. Uma burocracia que serve para garantir o direito de muitos trabalhadores. Se você é empresário com funcionários ou não deve entregar a GFIP comum ou a GFIP negativa.

Quem tem obrigação de entregar a GFIP comum

A lei determina que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que fazem o recolhimento do FGTS, Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, por terem funcionários empregados em sua empresa, devem fazer a entrega da GFIP. Na GFIP são informados os dados da empresa e dos seus funcionários, são também informados os fatos geradores das contribuições previdenciárias e dos valores que forem devidos ao INSS, assim como também os salários dos trabalhadores e o valor que deve ser recolhido ao FGTS.

Quem não tem funcionários faz entrega da GFIP negativa

Aqueles empresários que são empresários individuais ou que não têm funcionários em sua empresa, e por isso não fazem o recolhimento do FGTS, também precisam entregar a GFIP. Neste caso o empresário entrega a GFIP negativa ou GFIP sem movimento. A entrega da GFIP negativa é necessária para indicar que não houve fatos geradores naquele período, ou seja, não houve contratação de funcionários e nem o recolhimento do FGTS na empresa.

A lei determina que o empresário entregue a GFIP negativa na primeira competência

O que está disposto na lei sobre a GFIP negativa é que o empresário deverá apresentar a GFIP negativa, comprovando a inexistência de fatos geradores referentes à contribuição previdenciária. A entrega da GFIP negativa deve ser feita no primeiro período ou competência onde houve a ausência de fatos geradores. Se em determinado período houver a contratação de um funcionário e o recolhimento do FGTS for feito será necessário entregar a GFIP comum e não a GFIP negativa.

Entrega da GFIP negativa

A GFIP negativa deverá ser recolhida até o dia 7 do mês subsequente a aquele onde não houve os fatos geradores na empresa. É bom sempre ficar de olho na data de entrega para que a empresa não acabe recebendo multas. A GFIP negativa é mais uma comprovação da idoneidade da empresa e do empresário perante a sociedade brasileira. Os pequenos empresários acabam reclamando dessa burocracia que envolve as grandes empresas e que acabam envolvendo as atividades de pequenos empresários também. O que acontece é que seria muito difícil controlar o pagamento de impostos e os direitos dos trabalhadores se não ocorressem normas com essa da entrega da GFIP e GFIP negativa. O importante mesmo é estar em dia com as suas obrigações de empresário e de pessoa física perante a sociedade em que está inserido.

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