FGTS – sobre a lei, consulta e saldo do FGTS

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FGTS - sobre a lei, consulta e saldo do FGTS

FGTS – Lei consulta saldo FGTS

FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e constitui-se em uma conta bancária na Caixa Econômica Federal aberta pelos donos de empresa em que todo o mês uma parte do salário dos trabalhadores é depositada para ser utilizada somente em casos de extrema necessidade, como uma possível demissão, por exemplo.

O dinheiro do FGTS também pode ser retirado pelos trabalhadores em três áreas específicas, para que o fundo ajude na melhoria da qualidade de vida das pessoas. As áreas de habitação, infra-estrutura e saneamento contemplam esse ponto.

Lei do FGTS

A Lei 5.107 de 1966 foi a responsável pela criação do FGTS. Até essa data, o trabalhador só receberia uma indenização se fosse demitido se trabalhasse 10 anos em uma mesma empresa. Os empregadores, por outro lado, normalmente demitiam seus funcionários poucos meses antes de completarem este período de serviço.

O fundo foi criado justamente para dar essa estabilidade aos trabalhadores. Em vez de uma alta indenização ser paga após um longo período, esse valor foi dividido e assim as empresas se preparavam melhor para qualquer tipo de demissão de funcionários.

Alíquota FGTS

A alíquota do salário destinada ao FGTS é de 8% do valor dos vencimentos brutos. As exceções de trabalhadores que não possuem direito de receber dinheiro do fundo são os autônomos, os que prestam serviços provisórios e sem carga horária e os servidores públicos e militares que possuem regime trabalhista próprio.

Este valor do FGTS possui uma boa porcentagem de rendimento. Todos os meses, no dia 10, o valor do fundo é acrescido de correção monetária mais juros de 3% ao ano. Este valor auxilia no principal objetivo do FGTS, o de auxiliar o trabalhador a aumantar sua renda e formar um patrimônio.

Consulta de saldo do FGTS

Para consultar o saldo do fgts que você terá direito, existem várias opções:

  • Munido do cartão cidadão, você pode consultar o fgts em postos de atendimento eletrônico da Caixa.
  • Nas agências da Caixa você também pode consultar o saldo do fgts.
  • No próprio site da caixa você pode conferir seu saldo, nesta opção é necessário informar o número do NIT (PIS/PASEP/NIT).

Para conferir se os depósitos estão sendo devidamente realizados, o trabalhador recebe, a cada dois meses, o extrato do FGTS diretamente em sua casa. Se você não está recebendo este extrato, vá a uma agência da Caixa e informe seu endereço. Também é possível cadastrar o endereço no site da Caixa ou pelo telefone 0800-726-0101.

Para realizar a consulta pela Internet, além do do NIT, é necessário possuir uma senha. Se você já tem o Cartão do Cidadão, é possível cadastrar a senha diretamente na Internet. Caso contrário, vá até uma das agências da Caixa portando carteira de identidade, CPF e um comprovante recente de residência.

Se o valor não estiver sendo depositado pelo empregador, o trabalhador pode procurar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). A fiscalização da arrecadação do FGTS é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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