Título de Eleitor na Internet
Sobre o Título na Internet
Desde julho de 2009 a Justiça Eleitoral brasileira lançou um sistema online que permite que os cidadãos iniciem, através da internet, requerimentos eleitorais, transferências de domicilio e até uma revisão de dados cadastrais. Batizado como Título Net, o sistema também possibilita checar de forma instantânea a atualizada as obrigações eleitorais de cada individuo.
Com essa nova plataforma, a Justiça Eleitoral pretende modernizar e agilizar o atendimento nos cartórios eleitorais de todos os municípios brasileiros – já que mesmo com o Título Net o eleitor precisa comparecer ao órgão para concluir o processo. Além disso, por ser o próprio usuário quem fornece e preenche os dados, é esperada uma diminuição na transcrição dos dados.
Como explicado acima, depois de concluir a etapa online, o eleitor precisa comparecer a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral para poder receber o título. Caso a pessoa falte, o requerimento é automaticamente anulado.
Como usar
Ao acessar a página do Título Net e preencher todos os dados requeridos pelo protocolo escolhido, o internauta recebe um número de protocolo com prazo máximo de 5 dias para comparecer à Justiça Eleitoral com a documentação necessária.
Documentação
Via de regra, os documentos exigidos são o RG, comprovante de residência, título anterior (quando for o caso), formulário de multa paga (se for o caso) e, para os homens, o comprovante de quitação militar.
Outra possibilidade oferecida pelo Título Net é a impressão e o pagamento prévio de alguns tipos de multas eleitorais. Esses comprovantes devem ser apresentados ao cartório com a documentação solicitada, quando for o caso.
Existem alguns casos de restrições que não são possíveis de pagamento pelo sistema online. Nesses casos, os eleitores devem procurar pessoalmente o cartório eleitoral.
Dúvidas
Uma duvida muito comum diz respeito à retirada do título. A Justiça Eleitoral não envia, em hipótese alguma, o documento para a casa dos eleitores. O documento só é entregue pessoalmente na unidade de atendimento.
Outro ponto ainda não funcional no Título Net é o requerimento da 2ª via do título diretamente pela internet. Esse serviço ainda continua sendo feito apenas no cartório eleitoral e a justiça recomenda que seja feito no próprio cartório ao qual o título pertence.
Por fim, vale lembrar que o Título Net serve para adiantar o atendimento na Justiça Eleitoral, mas não elimina a presença na unidade de atendimento (no prazo de 5 dias depois de aberto o requerimento).
TCE PR
Sobre o TCE PR
Para que os governantes de um país possam dar saúde, educação, moradia e cultura para um povo, é necessário que este pague os impostos. O governo usa deste dinheiro para dar a população aquilo que lhe é de direito, garantidos pela constituição. Mas para que tudo saia dentro dos conformes, órgãos fiscalizadores são necessários.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é um órgão no governo responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público. Cabe a ele inspecionar como o dinheiro do povo está sendo usado dentro do estado e dos 399 municípios do estado. O TCE também precisa informar a população sobre o que está acontecendo com o dinheiro arrecadado, ou seja, prestar contas.
Atribuições do Tribunal de Contas
O TCE deve controlar a receita e a despesa do Estado e dos Municípios; fiscalizar as contratações de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões estaduais e municipais para verificar se não há nenhuma ilegalidade. Analisar e julgar a legalidade das Prestações de Contas dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de todos os órgãos públicos; Prestar orientação nas ações administrativas, através de respostas às Consultas formuladas.
Cabe também ao TCE emitir Parecer Prévio nas contas do Governador do Estado e dos Prefeitos, para posterior julgamento pelo Poder Legislativo, estadual ou municipal; Julgar as contas de todas as Associações e Entidades que tenham recebido recursos do Estado, para atividades sociais; e Apreciar e julgar as denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas por administradores públicos.
Como está o TCE
O TCE paranaense se encontra mais dinâmico e transparente do que há um tempo. A partir de 2000, o TCE passou a colocar estratégias em prática para que a população saiba com mais clareza o que está acontecendo. O TCE conta com um Sistema de Informações Municipais para diminuir os documentos em papéis e agilizar a análise das contas.
Em 2002, o TCE implanta o Programa de Controle Social para a população denunciar o mau uso do dinheiro público e exercer sua cidadania. Há também o analisador Eletrônico de Contas, Atos de Pessoal e Sistema Estadual de Informações, entre outras estratégias para agilizar a análise das contas públicas.
Atualmente o TCE tem sido muito importante, acusando irregularidades em várias obras de Curitiba, como a da Avenida Fredolin Wolf que está com problemas de contratação de mão-de-obra superfaturada, e compra de materiais com valores abaixo do mercado, além de atrasos da obra, que deveriam ter sido concluídas ainda no ano de 2010.