Seguro Desemprego
Por consequências que podem acontecer durante a experiência de um trabalhador na sua atividade profissional, existe sempre a possibilidade de ser demitido sem justa causa. Quando a própria empresa enfrenta problemas financeiros, ou visa reestruturar seu quadro de funcionários, é o trabalhador quem sofre as penalidades. Porém, por conta da competitividade do mercado, nem sempre é fácil encontrar outra oportunidade de trabalho logo após uma demissão.
Aqueles que se encontram nessa situação podem fazer uso do recurso estabelecido pelo Governo Federal conhecido como Seguro Desemprego. Como o próprio nome sugere, essa é uma garantia que o trabalhador tem ao ficar desempregado sem que nenhuma causa justa tenha motivado o empregador a dispensar o funcionário.
Surgimento da garantia
Para garantir que todas as empresas que estejam com sua estrutura dentro da legalidade e nos conformes com a legislação brasileira, o Seguro Desemprego está inscrito no art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal. Com isso, o pagamento dessa taxa é um dever do empregador e um direito do trabalhador.
No Brasil, esse programa social foi regularizado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986. Porém, no mesmo ano já havia sido introduzido o conceito de que ele deveria ser regulamentado, por meio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986.
A última alteração realizada na lei que garante o Seguro Desemprego foi em 1994, com a Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994. Com ela, foram estabelecidas três possibilidades de como o trabalhador terá direito a receber a remuneração por ter sido demitido.
Todas são destinadas àqueles que conseguem comprovar o vínculo empregatício com a pessoa juridica ou a pessoa física que teria sido o empregador durante determinado período. A diferença fica na maneira como o trabalhador receberá as parcelas do Seguro Desemprego.
Possibilidades de recebimento
No primeiro caso, o trabalhador poderá receber três parcelas por no mínimo seis meses e no máximo 11 meses, dentro do período de 36 meses que antecedem o momento quando foi requerido o Seguro Desemprego. No segundo caso, o trabalhador pode receber quatro parcelas de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, também dentro do período de 36 meses. Por fim, a última opção é de cinco parcelas, por no mínimo 24 meses.
Condições para receber
Por mais que seja um direito de todo trabalhador demitido sem justa causa, para receber o Seguro Desemprego é necessário que o interessado siga alguns passos para que o direito seja concedido corretamente.
Primeiramente, o trabalhador vai receber do próprio empregador um formulário com o nome “Requerimento do Seguro-Desemprego”. Este será fornecido em duas vias, as quais devem estar devidamente preenchidas. As vias devem ser levadas junto com os outros documentos a um local de entrega do Seguro Desemprego.
Os outros documentos são com relação a informações pessoais e profissionais do interessado, como Cartão do PIS-P ASEP, Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, RG, carteira de habilitação, passaporte, entre outros dados. Em alguns casos, o trabalhador pode fornecer um documento ao invés de outro. Para verificar esses detalhes, a melhor maneira é acessando o site do Ministério do Trabalho.
Depois de apresentar toda a papela que o Ministério exige, o trabalhador será informado no próprio Posto de Atendimento se está tudo de acordo para ter direito a receber o Seguro Desemprego.
Valor do Seguro Desemprego
O valor a receber do seguro desemprego é calculado através de uma média dos três últimos salários do trabalhador. Quem ganha até R$ 899,66 o salário médio é multiplicado por 0.8 (80%). Quem ganha de R$ 899,67 até R$ 1.499,58 o que exceder a 899,66 multiplica-se por 0.5 (50%) e aí soma a 719,12. Quem ganha mais de R$ 1.499,58, irá receber R$ 1.019,70 invariavelmente.
Fases do procedimento
Além disso, existem três etapas a serem concluídas para finalizar o pedido da remuneração. O primeiro é a pré-triagem, quando trabalhador faz a tal apresentação dos documentos em um Posto de Atendimento. Na sequência, a triagem em si verifica os dados cadastrais do documento para conferir a vericidade das informações prestadas.
Por fim, a pós-triagem serve para conferir toda a documentação do trabalhador no momento em que ele recebe cada parcela garantida pelo seu plano de recebimento. Além disso, os agentes fiscalizadores precisam verificar se o trabalhador continua na situação de desempregado, pois este é um auxílio garantido somente na transição entre empregos.
Para conhecer mais sobre todas as especificidades que existem para a concessão do direito do Seguro Desemprego ao cidadão que se encontra em situação sem vínculo empregatício, basta acessar a página oficial do Ministério do Trabalho. Com isso, fica mais fácil se informar sobre quais são as exigências para ser autorizado a receber a remuneração.
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62 comentários em "Seguro Desemprego – valor, consulta e parcelas do Seguro Desemprego"
Trabalhei por 30 meses em uma confecção, quantas parcelas tenho direito a receber?
as parcelas aumentaram pra quanto?
Eu vi em uma entrevista que o valor do seguro desemprego aumentou. Quero saber se eu vou receber o seguro já reajustado, sabendo que já recebi uma parcela.
Obrigado
Gostaria de saber se tenho que manda calcular de novo o meu seguro desemprego, depois desse novo aumento do governo.
Dei entrada no meu seguro desemprego em 26/01/2009. gostaria de saber a partir de quando está liberada a primeira parcela
gostaria de saber quando vou receber meu seguro desemprego e em quantas parcelas. Já faz 52 dias que dei entrada e até agora não recebi nada
quero saber o valor do meu seguro desemprego
Olá Boa Tarde,
Recebi apenas a 1º parcela do meu seguro desemprego, e tive que entrar com recurso, pois deu reemprego, já faz quase 90 dias e até agora nada, ainda tem 3 parcelas. Gostaria de entender o por que disso tudo.
Obrigada,
Andréa
gostaria de saber se minha ultima parcela do seguro desemprego esta disponivel
quero saber se ja entrou alguma das parcelas do meu seguro-desemprego e como faço para ver
Gostaria de saber a data de recebimento da terceira parcela do seguro desemprego, pois pela Caixa não consigo visualizar
É calculado em cima de valor liquido ou bruto?
gostaria de saber sobre meu seguro desemprego!
Fui mandado enbora motivo 01 mas o processo de homologação foi muito desgastante e fui afastado. Recebi no forum a rescisão. Após isso, dei entrada no fgts e no seguro desemprego. A caixa liberou meu fgts, entrei com as guias do seguro desemprego para libera-las dentro do prazo. A questão aguarda mais 120 dias ou este valor sairá todo acumulado ou em parcelas como esta procedendo este recurso? obrigado.
meu último salário era de 415,00. Fui despedida e gostaria de saber quando vou começar a receber o meu seguro desemprego e o valor referente a este salário.
Gostaria de saber se o seguro desemprego abate na contribuição do inss e se eu preciso contribuir esse periodo.
Gostaria de saber da minha parcela do seguro desemprego.
Agora gostaria de saber se tenho direito de receber aquelas 3 parcelas do seguro desemprego que ficaram suspensas à três anos atrás.
Estou recebendo o seguro desemprego, pego a 2ª parcela daqui uns dias, porém consegui um trabalho temporário, que terá registro de temporário na minha ctps. Gostaria de saber se tenho direito de receber as últimas 3 parcelas do meu seguro desemprego. Grata, aguardo reposta.
Boa tarde, eu tenho direito a 5 parcelas do seguro desemprego, já recebi duas, mas estou trabalhando de temporária por 3 meses. Quanto tempo mais tenho direito as parcelas?
Gostaria de saber qual o teto máximo do seguro desemprego com o novo salário.
quando e qual é o valor da parcela do seguro desemprego?
quem tem direito?
Gostaria de saber se já está disponivel à primeira parcela do meu seguro desemprego
gostaria de saber se já entrou a primeira parcela do meu seguro desemprego, e se não entrou que dia vai entrar.
ver a data das parcelas do seguro desemprego.
Bom dia!
Gostaria de saber se as parcela do seguro desemprego vai para 8 parcelas?
Eu sai faz 5 meses do meu emprego e não foi justa causa. Tenho direito ao seguro?
gostaria de saber quando vou receber o seguro desemprego
Meu seguro desemprego foi indeferido – entrei com recurso no ministerio do trabalho (motivo 510) mas até o momento não obtive nenhuma resposta.
verificar se foi liberado as parcelas de dezembro do seguro
consultas de parcelas
quanto vou receber de seguro desemprego meu salario era de 2.000,00 reais
trabalhei 10 anos, mas fui despedido recentemente. gostaria de saber quanto vou receber de seguro desemprego
gostaria de saber se já entrou a quarta parcela do seguro desemprego e que dia vai entrar parcela do seguro desemprego
quero saber sobre meu seguro desemprego.
As parcelas do seguro desemprego de Icatu MA ainda não saiu, porque?
estou trabalhando em uma empresa a 8 meses, quero saber se tenho direito a receber o seguro desemprego e quantas parcelas?
Bom dia! Vai aqui uma dica para garantir seu seguro desemprego! Quando sair de uma empresa sem justa causa como no meu caso, certifique-se que toda a documentação está correta ex.: se todos os seus documentos estão de acordo nas guias do segurado, cpf, data de nascimento, cnpj da empresa se é filial ou matriz, para que não seja surpreendido na hora de receber a sua parcela. No meu caso eu não observei esses detalhes. Estou a dois meses aguardando a minha tão sonhada parcela do seguro desemprego, ainda não consegui emprego e as contas não esperam, infelizmente dei entrada em um processo para receber e vou ter que aguardar por mais ou menos 45 dias. Um abraço a todos…
queria saber sobre o meu seguro desemprego
pode me informar o valor e parcelas do Seguro Desemprego?
Gostaria de saber se posso receber o seguro desemprego com a causa na justiça antes de resolver de receber os meus direitos.
o meu seguro desemprego foi indeferido, por causa do cnpj da empresa que estava desatualizado, eles fizeram a atualização, quero saber quando vai estar liberado.
fui pegar meu seguro desemprego e deu que era final de lote e foi devolvido, gostaria de saber o que aconteceu, só recebi uma mensalidade e essa seria a segunda.
quero pegar o seguro desemprego
trabalhei em 3 meses e agora trabalhei 5 meses. eu tenho direito ao seguro desemprego?
tenho cinco meses em uma empresa, cinco meses em outra. é possivel receber o seguro desemprego?
gostaria de saber como está o caso do meu seguro desemprego, pois entrei com recurso e até agora nada
faz 6 meses que trabalho e estou pensando em pedir a conta, tenho direito no seguro desemprego?
eu tenho 4 meses de empregado eu tenho direito ao seguro?
quero saber se minha 1ª parcela do seguro desemprego esta disponivel
Bom gostaria de saber se eu tenho direito de receber parcelas do seguro desemprego, trabalhei um mes e sai, tenho direito ao seguro desemprego?
gostaria de saber se ja esta disponível a primeira parcela do meu seguro desemprego e quando vai sair obrigado
parcela disponivel do seguro desemprego
ainda não caiu meu seguro desemprego, como faço para ver se caiu na conta
quero saber se está disponivel parcela do seguro desemprego
quero saber que dia vai ser liberado minha primeira parcela do seguro desemprego e qual o valor desde já aguadeço
quero saber sobre meu seguro desemprego
queria saber sobre as parcelas ainda não sairam e me mandaram ver aqui na internet
gostaria de saber quanto tempo vai demorar para eu receber o meu seguro desemprego porque eu tambem ja entrei com o recurso e até agora nada por favor espero resposta urgente
queria saber quando vai liberar minha primeira parcela do seguro desemprego, o valor de cada parcela e quanto meses vão ser. att. luisinho. obrigado.
dei entrada no meu seguro desemprego e até hoje não recebi a 1 parcela