Nota Fiscal Pta Cadastro CPF

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Nota Fiscal Pta Cadastro CPF

Direito do consumidor é um assunto que sempre aparece na mídia e esta presente em nosso cotidiano. Uma das mais antigas ferramentas de proteção ao consumidor é a exigência de notas fiscais quando há compra de qualquer produto.

É através da nota fiscal que o consumidor pode ter garantido todos os seus direitos em caso de problemas com a compra. Sem a nota fiscal em mãos o consumidor perde todos os seus direitos.

Além de se tratar de um importante aliado ao direito do consumidor, a nota fiscal também faz com que o imposto sobre a venda do produto seja repassado para os cofres públicos. Dinheiro este que depois é aplicado em melhorias sociais para os cidadãos. A falta do cumprimento da exigência de emissão de notas fiscais faz com que a contagem de impostos no Brasil não se efetue da forma ideal.

Para incentivar o cidadão a exigir a nota fiscal na compra de produtos alguns estados fazem planos específicos. O estado de São Paulo é um desses. O estado criou a chamada Nota Fiscal Paulista. Trata-se de um método onde 30% do valor recolhido com ICMS retorne para o consumidor em forma de dinheiro.

O consumidor além de ter parte do imposto pago devolvido, pode ainda escolher a forma como este dinheiro será devolvido. São varias formas para o consumidor escolher. Pode ser na forma de desconto no IPVA do automóvel, pode receber direto em sua conta corrente ou poupança, ou em credito para cartão de créditos. O consumidor que guarda a nota fiscal concorre também a prêmios que são sorteados pelo estado.

Como se cadastrar

O consumidor interessado em se cadastrar para concorrer a prêmios pode se cadastrar no programa através do site da Secretaria da Fazenda. Basta entrar no site e preencher os formulários com seus dados pessoais e documentos.

CPF

Quando o cadastro já foi realizado basta que ao comprar algum produto você apresente seu CPF ao vendedor. Um registro com seu numero de CPF será efetuado e você poderá consultar quando quiser o saldo que você possui a receber.

Como consultar os créditos

Consultar o saldo é fácil. É só entrar no site da Secretaria da Fazenda e clicar na Nota Fiscal Paulista. Lá você deve entrar com um login e senha no sistema. Logo após o preenchimento dos dados o saldo será disponibilizado para verificação.

CPF

CPF

Com certeza todas as pessoas que já alcançaram a vida adulta sabem a importãncia de um documento chamado CPF. O CPF, ou cadastro de pessoa física, é o registro de um cidadão na Re

ceita Federal, e serve para armazenar informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal.

Ao ser emitido, o cadastro gera 11 algarismos. Estes algarismos são únicas para cada pessoa, e não podem ser modificados, mesmo se acontecer a perda do cartão ou documento. Várias consultas ao CPF podem ser feitas no site da Receita Federal.

Cada algarismo do CPF serve para uma coisa. Os dois últimos, por exemplo, são números de verificação; O dígito anterior serve para dizer qual é a unidade federativa em que a pessoa registrou-se pela primeira vez, e os demais fazem parte do número exclusivo de registro de cada um.

Quanto ao número da unidade federativa de origem, ele não pode ser modificado em situações comuns, mesmo que a pessoa se mude de estado. Cada número de 1 a 9 indica uma região. O número 0, por exemplo, identifica o Rio Grando do Sul; já o número 9 identifica os estados do Paraná e Santa Catarina.

Para quê serve o CPF

Hoje em dia, o CPF serve para praticamente todas as operações financeiras possíveis, desde a abertura de uma conta em banco até o cadastramento em um simples crediário de loja. Isso acontece porque através do seu documento os estabelecimentos conseguem verificar se você está em situação regular economicamente falando.

e-CPF

Antigamente, o documento CPF era apresentado em forma de um cartão eletrônico da cor azul, que tinha o escudo nacional, o nome da pessoa, o número do CPF e a data de validade do cartão. Só que o cartão, na realidade, não tinha muita função, já que o que importava era o número contido nele.

Percebendo isso, a Receita federal decidiu extinguir a emissão do cartão de CPF, e agora seu número é emitido somente através de certificado digital, conseguido no site da Receita. Além de facilitar uma série de processos, ele diminui o desperdício de material plástico e desocupa lugar desnecessário na carteira das pessoas. Se quiser carregar o número do CPF, o cidadão pode pedir uma segunda via da carteira de identidade (RG) e solicitar que ele venha impresso junto.

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