Lei da Pensão Alimentícia 2014

links patrocinados

Lei da Pensão Alimentícia 2014

A pensão alimentícia é aplicada nos casos em que os pais de uma criança decidem se divorciar. A justiça brasileira entende, que mesmo estando separados, ambos os pais da criança têm o dever de contribuir para o desenvolvimento social do seu filho, auxiliando monetariamente com moradia, educação, alimentação, lazer e saúde desta criança. Sendo assim, a pensão alimentícia deve ser paga pelo responsável do menor que não tiver a guarda do mesmo, portanto, não há uma definição por gênero sexual como muitos imaginam.

Valores da Pensão Alimentícia?

Lei da Pensão Alimentícia 2014 Lei da Pensão Alimentícia 2013

De forma bastante prática e genérica, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia deve honrar esta com 33% do seu salário líquido, entende-se por salário líquido, a sobra do montante do rendimento do empregado, descontando o Imposto de Renda e o INSS.

No caso de trabalhadores autônomos, normalmente o valor fixado a ser pago na pensão alimentícia é o de 33% do salário mínimo (descontando também os encargos), este valor pode ser ajustado dependendo dos padrões de vida que o responsável em questão leva e também das necessidades da criança envolvida.

Lei da Pensão Alimentícia

Saiba mais

Se o pai ou a mãe não tiverem capacidade financeira para efetuar o pagamento da pensão alimentícia, este passa a ser responsabilidade dos avós, tios ou responsáveis de maior grau de parentesco, assegurando, de todas as formas, a proteção e direitos da criança. Vale ressaltar que o valor da pensão pode ser ajustado a qualquer momento, tanto para mais, quanto para menos, dependo da situação externa.

Além disso, a inadimplência ao pagamento da pensão alimentícia é dos casos que mais resultam em prisão no Brasil. A prisão estabelecidas nos casos em que o responsável pagante não tem condições financeiras de pagar todos os meses atrasados, esta prisão pode ser de no máximo 90 dias, não havendo, portanto, a necessidade de pagar os meses retroativos.

Pensão Alimentícia 2014

Até Quando o Filho tem Direito a Pensão Alimentícia?

No quesito idade, o menor tem direito a receber a pensão alimentícia até completar a sua maioridade, ou seja, 18 anos. Entretanto, se este estiver ingressado na faculdade, torna-se obrigatório o pagamento até que o estudante complete 24 anos de idade, para que assim, este possa contar com o auxilio para pagar despesas e também, se for o caso, a mensalidade da universidade.

Porém, não é determinado por lei que o pai ou mãe deva pagar exclusivamente até está idade, se este, tiver interesse e/ou vontade de ajudar seu filho até uma idade mais avançada, fica a critério deste a estipulação de idade máxima para ser beneficiado.

Lei da Pensão Alimentícia 2014 - confira

Lei da Pensão Alimentícia 2014

A lei da pensão alimentícia, prevê, a partir de 2014, haverá um reajuste nos valores a serem pagos, esta mudança está prevista nos anexos e é referente aos pais que recebem participação nos lucros. É possível analisar as mudanças realizadas na Constituição Federal.

Acima de uma obrigação civil, a lei da pensão alimentícia deve ser cumprida para que a consciência do cidadão fique livre e também para proteger a integridade moral e física das milhares de crianças que nascem de mãe solteira ou tem pais divorciados.

Pesquisar
Artigos Relacionados