ICMS - Regulamento e Alíquota do ICMS

ICMS - Regulamento e Alíquota do ICMS

Sobre o ICMS

Com um nome grande e complexo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, conhecido como ICMS, é um tributo de caráter estadual.

O ICMS consta na Constituição Nacional de 1988, de acordo com o Artigo 155, parágrafo II. Ele foi instituído pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir.

Regulamento do ICMS

O imposto incide sobre a circulação de mercadorias (inclusive alimentos), nos transportes interestaduais e intermunicipais, nos meios de comunicação, entrada de produtos importados, entre outras.

Por outro lado, o ICMS não incide em operações de livros e jornais, produtos exportados, derivados de petróleo e energia (em operações interestaduais), comércio de ouro e transferência de propriedades e suas derivações.

Alíquota do ICMS

A alíquota do ICMS varia de Estado para Estado. Em São Paulo, a saída de mercadorias para as regiões Sul e Sudeste é de 12%, para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o estado de Espírito Santo, a alíquota é de 7%, por fim, para o exterior, a alíquota é de 18%.

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