Estatuto da Criança

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Estatuto da Criança

Estatuto da Criança

Em 1990, precisamente no dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi implementado em território brasileiro, a partir da Lei 8.069. O Estatuto resume-se em um anexo de cláusulas do ordenamento jurídico do Brasil, que objetiva a proteção de crianças e adolescentes, entre os 12 e 18 anos incompletos, ao despachar encaminhamentos e justapor medidas.

Antes do ECA já existiam outras leis sobre o cuidado com adolescente e crianças. O primeiro deles foi a Declaração dos Direitos da Criança, que prevê regras para salvaguardar a juventude mundial. Além dessa norma também existe as Diretrizes das Nações para a precaução da delinquência juvenil.

A divisão do Estatuto da Criança

O Estatuto é desmembrado em dois livros, em que o primeiro defende os direitos fundamentais dos indivíduos em desenvolvimento e o segundo aborda sobre os métodos e grupos de proteção. Dentro de cada um dos volumes é possível ter informações sobre como adotar uma criança ou um adolescente, como são implementadas as medidas sócio-educativas, sobre o trabalho proposto ao Conselho Tutelar e também os crimes empreendidos pela juventude.

Normas e metas estabelecidas do Estatuto da Criança

De acordo com o Estatuto, a criança ou adolescente que for pego em flagrante por roubo ou qualquer ato criminoso é responsável pelos seus atos e deve responder pelos crimes cometidos. Caso o jovem for apreendido pelo Conselho Tutelar ou Polícia, ele tem o direito da medida de liberdade assistida. Quando é o adolescente ou criança vítima de algum ato infracional, o Estado pune a família, no caso de abuso do poder, ou indivíduo que provocou algum mal aos menores.

O ECA gerou um sistema que além de proteger a juventude contra o crime, também o sustenta entregando saúde, educação, assistência social e empregos de qualidade. Com o Estatuto chegou o fim das punições contra adolescentes, passando à aplicação de medidas sócio-educativas nos casos de crimes cometidos e de proteção se houver o desvio de conduta.

Reconhecimento do Estatuto

No dia 20 de novembro de 1989 a Convenção sobre os Direitos das Crianças foi adotada pelo Assembleia Geral das Nações Unidas, um ano após a instituição da última Constituição brasileira, que logo confirmou o Estatuto no dia 24 de setembro de 1990, sendo que internacionalmente ele só foi aceito em outubro do mesmo ano. O Código de Menores, lei anterior ao ECA, distinguia os jovens em duas classes bem distintas, em que crianças e adolescentes pobres eram marginalizados e chamados de ‘menores’, que eram punidos a partir do direito penal do menor e da doutrina da situação irregular, enquanto a juventude rica era favorecida apesar dos crimes feitos. Foi com o peso de cerca de um milhão de assinaturas de todo o país que o Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se parte da Constituição Brasileira de 1988, no artigo 227.

Contestações sobre o ECA – Estatuto da Criança

Apesar de grande parte de a população acreditar no poder do Estatuto, uma parte da sociedade brasileira crê que ele ainda é muito paternalista com os jovens que cometem atos infratores e que ao invés de proteger o adolescente ou a criança, acaba apenas não os punindo devidamente, deixando-os sem educação. Alguns indivíduos ainda são a favor da maioridade penal com a premissa de que se pode votar com 16 anos, então o jovem também pode ser julgado e responsável pelos seus atos.

Fotos

Confira Fotos do Estatuto da Criança:

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