Estatuto da Criança e Adolescente
Nem sempre as crianças e os adolescentes tiveram seus direitos garantidos, sendo que em séculos anteriores, por exemplo, nem todas as crianças podiam ir à escola, isso sem falar nos casos em que eram obrigadas a trabalhar, entre outros.
Procurando garantir o direito das crianças e dos adolescentes, preservando a vida e permitindo que eles tenham acesso à educação, saúde e lazer, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Surgimento
O principal foco do ECA é que a criança e o adolescente tem, e são, prioridade e surgiu com as mudanças na sociedade, principalmente na forma de pensar, ainda na década de 80. Mas seu maior marco está em uma mobilização realizada em nível nacional da qual se origina do Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA). Esse fórum é responsável por coletar mais de seis milhões de assinaturas em prol da criação de um artigo na Constituição Federal de 1988 que garantisse os direitos humanos de meninos e meninas. Com isso o artigo 227 da Constituição Federal, assegura alguns direitos das crianças e adolescentes como alimentação, respeito, convivência familiar e em comunidade, entre outros itens.
A partir de então, o Brasil se antecipou e realizou outros eventos que também adotariam medidas em prol da infância e da adolescência, como foi o caso da Assembléia Geral das Nações Unidas, que no ano de 1989 adotaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
ECA
Em 1990, depois de intensa mobilização em torno da busca desses direitos, foi criada a Lei 8.069, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que conta com 267 artigos e marca os direitos da criança e a adolescente brasileiro, colocando-os como sujeitos de direitos e garantindo nas mais diversas ocasiões à proteção e atendimentos desses menores.
Além desses direitos, no ECA estão estabelecidas as medidas de proteção, quando esse indivíduo for ameaçado ou sofrer violência, assim como também apresenta medidas sócio-educativas, que devem ser aplicadas nos casos em que esses sujeitos cometem algum ato infrator.
Outro fator que o ECA acaba por instituir a responsabilidade de toda a sociedade, assim como do poder público, é a de que esses direitos sejam respeitados e da mesmas forma que sejam garantidos às crianças e adolescentes a oportunidade de ter um crescimento e uma vida saudável.
20 anos
Em 2010, o Estatuto completou 20 anos de existência, mas apesar de todo esse tempo alguns pontos específicos da legislação passaram por modificações e outros ainda aguardam regulamentação. Entre as questões que mais necessitam de atenção e de modificação são aquelas relacionadas às formas de educação e de profissionalização de menores infratores que se encontra em instituições e também em relação à estrutura de funcionamento dos conselhos tutelares, pois precisam ser mais esclarecidas.
Em 2010, cerca de 170 propostas de alteração do ECA estavam em trâmite na Câmara dos Deputados. Entre uma dessas medidas está a criação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase).
Conselhos
Um dos pontos que chamam a atenção e necessitam de mudança, de acordo com especialistas, é quando a função e o funcionamento dos conselhos tutelares. Em muitos casos, a falta de estrutura prejudica que os direitos estabelecidos no ECA sejam cumpridos, que ainda prevê que as prefeituras é que são as responsáveis para garantir o funcionamento desses conselhos.
Fotos
Confira Fotos do Estatuto da Criança e Adolescente:
