CVM 247
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é um órgão que tem como funções a regularização do comércio mobiliário no Brasil, levando em consideração a venda ilegal a preços muito mais baixos que afetam o lucro no mercado, a qualidade dos produtos comercializados, fiscalização sobre informações corretas de demanda, venda, oferta e possíveis fraudes envolvendo esses dados, bem como promover a expansão desses negócios.
Criada no ano de 1976, autorizada pelo então presidente Ernesto Geisel, a CVM, sendo que a Comissão também tem como atributos: registrar companhias abertas, fazer o registro da distribuição e equilíbrio do valor mobiliário, credenciar tanto auditores independentes como os que administram as carteiras de valores mobiliários, fiscalização do funcionamento da bolsa de valores, intermédio no mercado de valor mobiliário, custódia desses valores, cancelamento de registro ou credenciamento, suspensão de valores mobiliários ou ainda o recesso da bolsa de valores.
Essas atividades também resultam em impactos positivos no mercado mobiliário, incluindo por exemplo a proteção do consumidor, a formação de negócios com boa credibilidade e transparência, a fiscalização de empresas, bem como o julgamento e punição das empresas que não estão de acordo com a regulamentação do Conselho e as leis instituídas pelo órgão.
A Comissão também possui um formulário de contato destinado aos indivíduos que desejam mandar mensagens de críticas, sugestões ou ainda solucionar dúvidas sobre casos específicos. Além disso, no site oficial, é possível adiantar vários tipos de processos através do sistema online.
Sobre a CVM 247
A CVM de Instrução número 247 envolve explicações sobre a avaliação de investimentos, a equivalência patrimonial, o processo de determinação de relevância, a perda de investimentos por dívidas e afins, breve guia sobre a aquisição de móveis de acordo com as leis nacionais, benefícios recebidos pela seguradora e corretora, de casos envolvendo a sociedade e a compra de móveis, entre várias outras situações.
Todas essas leis e guias fazem com que o indivíduo se sinta mais seguro na hora de procurar a compra sem nenhum intermediário, mas ao mesmo tempo entenda melhor seus direitos e deveres caso haja essa relação. Com isso, todos os lados da relação comercial possuem um sistema de apoio com o que contar.
Mais informações
Para visualizar toda a transparência do órgão, a CVM também publica anualmente relatórios das gestões da Comissão, já que é uma estrutura grande e de atendimento nacional, além de casos específicos tratados de acordo com a relação com a questão mobiliária, podendo até mesmo ser incluído em processos judiciais e afins. A partir dessa Comissão e a oficialização de leis para o comércio mobiliário, fica mais fácil garantir a legalidade das transações, bem como as próprias empresas que estão envolvidas na área.
A equivalência patrimonial é um dos temas mais importantes discutidos pela CVM, sendo que o órgão acredita que a relevância desse tópico e o debate para que haja um equilíbrio entre os envolvidos no processo é uma das principais contribuições feitas pela Comissão. Para conseguir mais informações sobre a CVM, basta entrar no site oficial e visualizar as funções e últimas mudanças acerca da legislação sobre o comércio mobiliário.
Fotos
Confira Fotos da CVM 247:
