CPP Atualizado

CPP Atualizado

O Código de Processo Penal Brasileiro é o responsável por compreender todas as leis e princípios que fazem parte do Direito Processual Penal. Dessa forma, seus artigos e códigos tem como principal objetivo a manutenção da ordem no país e ainda a aplicação dos preceitos que fazem parte do Direito Penal e também da Lei das Contravenções Penais.

O código foi instituído no brasil em 1941 através do Decreto de Lei número 3.689. na época, o Brasil estava sob a liderança do presidente Getúlio Vargas. Para garantir que os preceitos e os códigos acompanhem o desenvolvimento da sociedade e ainda cumpra as suas necessidades, ele recebe atualizações quando necessário.

Objetivos CPP Atualizado

A atualização do Código de Processo Penal tem como principal objetivo fazer com que o sistema judiciário do país seja mais eficiente. Para a sua atualização, é feita uma consulta junto aos principais representantes do direito, como a Ordem dos Advogados do Brasil e também magistrados.

Assim, os especialistas fazem uma acompanhamento de quais tópicos precisam ser alterados e como realizar essa modificação. Uma vez que a atualização é concluída, ela é encaminha ao governo brasileiro, que precisa da aprovação da comissão do senado, da Câmara dos Deputados e ainda a assinatura do presidente da república.

Mudanças CPP Atualizado

O Código de Processo Penal teve sua ultima atualização em 2011. Entre as mudanças mais importantes esta a alteração de algumas formas de prisão cautelar, liberdade provisória, medida cautelar e fiança.

O CPP é uma das principais ferramentas para os profissionais, uma vez que a sua consulta é feita para fundamentar as suas atividades e práticas profissionais. Dessa forma, ‘código atualizado está disponível para todos os cidadãos no portal do Ministério da Justiça.

Ao acessar o site do, basta ir no link da Legislação. Lá estão disponíveis todos os códigos seja para visualização direta no navegador de internet ou ainda download da versão .pdf.

CPP Atualizado 2009

CPP Atualizado 2009

Sobre o CPP Atualizado 2009

O CPP é o Código Processual Penal. Ele regulamenta as questões criminais que acontecem no Brasil e é baseado nele que as defesas são feitas. Em 2009 ele foi atualizado e modificado para atender o contexto atual, inclusive levando em consideração o Programa Nacional de Segurança Pública, Pronasci.

O Código é baseado no Direito Processual Penal brasileiro, que é a ciência ou ramificação do Direito que regula a atividade de jurisdição de um Estado no julgamento de um acusado de praticar um crime.

Entre as coisas que o Código regula são o tipo de julgamento feito em cada caso. Um julgamento de estupro, por exemplo, é muito diferente de um de roubo. As penas e os agravantes, assim como os atenuantes, são distintos.

Sobre a segurança pública

Tudo o que o Código diz é elaborado pensando na melhoria da segurança pública do Brasil, que é uma discussão constante entre os órgãos competentes. Mas tudo é muito mais complicado do que parece, e não adianta pensar nas penalidades sem, contudo, pensar na estrutura física (como cadeias suficientes) e de pessoal para comportá-las.

É por isso que, há algum tempo, o Governo brasileiro vem tentando fazer um trabalho de conscientização e prevenção com as crianças e tentando amenizar a situação com os que já estão adultos.

O grande problema é que a segurança está intimamente ligada com a desigualdade social. E a diferença entre ricos e pobres é muito visível na sociedade brasileira, sendo que o nosso país é um dos que mais tem desigualdade social no mundo.

Modificações – CPP Atualizado 2009

Levando todo esse contexto em consideração, o CPP foi atualizado e alguns itens foram modificados. Um deles foi a extinção do protesto por novo júri (muito utilizado em casos de crimes dolosos, quando há intenção de matar) quando a pena fosse igual ou maior que 20 anos. Com isso ficou fixado que a instrução dos processos será feita apenas numa audiência, os jurados podem ser escolhidos a partir dos 18 anos (antes era necessário ter 21 anos).

GD Star Rating
loading...
CPP Atualizado, Nota: 1.0 de 5 com 1 votos
Pesquisar
Artigos Relacionados