Constituição de 88
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decretada no dia 05 de Outubro de 1988, é a constituição vigente no país, sendo assim, que serve de princípio de validação de todas as demais leis, situando-se no topo do ordenamento jurídico. A Constituição de 1988 foi a sétima constituição brasileira, que na ordem são as seguintes 1824, 1889, 1934, 1937, 1946 e 1867. Sofreu ao todo 72 emendas e 7 emendas de revisão, sendo assim, a que sofreu maior número de emendas no decorrer da história.
Contexto Histórico – Constituição de 1988
Inserida no contexto da Ditadura Militar, a constituição, até então, vigente trazia como primordiais os interesses militares, como por exemplo a segurança pública, a opressão da liberdade de imprensa e a intensa restrição de garantias fundamentais. No fim da Ditadura Militar, o “Brasil Democrático” ansiava por uma constituição nova, onde o principal beneficiário seria o povo.
Mesmo com as adversidades políticas, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, objetivando a consolidação dos direitos fundamentais, assentindo o envolvimento do Poder Judiciário sempre que houver ameaça ou lesão de ferimento dos direitos dos cidadãos.
Como forma de demonstração de que a constituição serviria ao povo e não a opressões política como tinha sido a Ditadura, uma das primeiras leis a serem expostas ao público, foi a que qualifica como inafiançáveis os crimes de tortura e as ações armada contra a democracia brasileira, criando aí, uma barreira de proteção contra os novos possíveis golpes de qualquer natureza contra a nova democracia.
O maio passo vigente para a política do Brasil nesta Constituição foi a adoção da eleição direta para os cargos de Presidente, Governador, Prefeito, Deputado (federal, estadual e distrital), Senador e Vereador.
Emendas Constitucionais
Emenda constitucional é um documento criado para alterar, esclarecer ou adicionar alguma informação na Constituição de ordem maior, ela pode ser proposta pelo Congresso Nacional, pelo Presidente da República ou pela Assembléia Legislativa, sendo que para ser realmente adotada ela deve ser aprovada por 1/3 da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e 3/5 ou 1/2 das Assembléias Legislativas.
Como Funciona a Constituição de 1988
– Princípios Fundamentais: os primeiros artigos são considerados os Argos fundamentai, pois são os que constituem a República Federativa do Brasil.
– Direitos e Garantias Fundamentais: do 5º ao 17º artigo estão as garantias e direitos básicos, sendo distribuídos em cinco classes: individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos.
– Organização do Estado: do 18º ao 43º os artigos se referem à administração do Brasil como organização.
– Organização de Poderes: do artigo 44º ao 135º são atribuídas as organizações e funções de cada poder, assim como quem os rege e como será o processo de voto para a escolha deles.
– Defesa do Estado e das Instituições: do artigo 136º ao 144º é tratado da Segurança Pública (Forças Armadas, Estado de Defesa, Estado de Sítio)
– Tributação e Orçamento: do artigo 145º ao 169º são definidos os limites do poder de tributar do Estado, organizando o Sistema Tributário assim como a distribuição das receitas públicas.
– Ordem Econômica e Financeira: do artigo 170º ao 192º há a regulação das atividades econômicas referidas ao Sistema Financeiro Nacional.
– Ordem Social: do artigo 193º ao 232º os temas: educação, cultura, esporte, ciência, tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família e populações indígenas são comentados.
