CNPJ Receita Federal

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O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um sistema que identifica todas as empresas, companhias, organizações e associações no país através da Receita Federal (que está vinculada ao Ministério da Fazenda). O documento do CNPJ informa o nome da empresa, data de abertura, nome fantasia (se houver), descrição da atividade principal, descrição das atividades secundárias (caso tenha), endereço, descrição da natureza jurídica (sociedade anônima, de responsabilidade limitada, simples, entre outras).

O CNPJ veio para substituir o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), que perdeu sua validade em 1999. Todo o tipo de empresa ou pessoa jurídica deve se inscrever para o Cadastro, possuindo empresa nacional ou no exterior, antes de iniciar suas atividades. O CNPJ é incluído na declaração final de imposto de renda, objetivando maior transparência entre as empresas privadas e o governo.

Como se cadastrar

Para se cadastrar, é preciso dos seguintes documentos:
- Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ): o formulário pode ser encontrado no site da Receita Federal.
- Quadro de Sócios e Administradores (QSA): apresenta os principais envolvidos na abertura da empresa e o quadro hierárquico.
- Ficha Específica do órgão convenente
- Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão.

As unidades responsáveis pelo cadastramento da sua empresa: Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf), Inspetorias da Receita Federal do Brasil Classe Especial (IRF – Classe Especial), Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF), Agências da Receita Federal do Brasil (ARF), Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou qualquer unidade conveniada com a Receita no seu município.

Para verificar pendências no seu Cadastro, além de fazer consulta sobre a situação do seu CNPJ, basta entrar no site da Receita Federal. Lá você também encontra muitas informações para tirar suas principais dúvidas sobre todo o processo e as formas de coletas.

Funções do CNPJ

O CNPJ serve principalmente para identificar a sua empresa perante o governo. Além disso, com ele é possível acompanhar a evolução de lucros e o tanto em porcentagem você deve para o estado (taxas que são revertidas para investimentos diversos nas áreas de segurança, previdência social e direitos do trabalhador).

O CNPJ também serve como documento para comprovar a existência, as arrecadações e os dependentes da empresa. Com ele, é possível fazer empréstimos em bancos, financiamentos de vários tipos, garantias de contrato, bem como suporte para pagar os direitos dos funcionários. Outros benefícios incluem: a venda de produtos com cartão de crédito, emissão de notas fiscais, participar de licitações do governo, além de sair da clandestinidade e da ilegalidade – caso contrário, há o risco de perder todas as suas mercadorias.

Por isso, não importa quanto custa ou quanto tempo leve fazer o CNPJ, bem como os impostos que serão cobrados mensalmente, é muito mais fácil estar dentro da lei para não ter que arcar com consequências piores, como multas altas da Receita, que podem resultar no fechamento temporário da empresa ou até mesmo a falência.

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