CJF Jurisprudência

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CJF Jurisprudência

Sobre o CJF Jurisprudência

O Conselho da Justiça Federal, CJF, tem sua sede na capital da República Federativa do Brasil, Brasília, no Distrito Federal. Ela tem entre sua missão o incorporamento das pessoas que trabalham para a Justiça Federal, bem como a integração das mesmas. O Conselho é formado por cinco Ministros do STJ, Superior Tribunal de Justiça, e pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que ao todo são cinco TRF’s. Quem o preside é o presidente e o vice-presidente do STJ.

Atribuições do Conselho da Justiça Federal

Entre as principais atribuições estão a administração orçamentária as instituições ligadas à Justiça Federal e ainda a padronização de procedimentos administrativos, bem como os jurisdicionais entre as instituições da Justiça Federal.

Devido a preocupação frente a eficiência do Judiciário, o Conselho da Justiça Federal tem regulamentado por meio de atos administrativos, várias atividades que visam para a celeridade da prestação jurisdicional da Justiça Federal.

A Lei nº 8472 de 1992 é a responsável pela regulamentação das competências do Conselho da Justiça Federal, e ainda a normatização das atividades como recursos humanos, administração financeira, informática, controle interno, entre outras.

Outras atribuições importantes para o Conselho da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal, além de suas atribuições acima elencadas, tem um importante papel frente ao desempenho de aprimoramento da Justiça com o Centro de Estudos Judiciários. Com sua função uniformizadora, o Conselho tem papel fundamental como órgão centralizador de informações estratégicas sobre a Justiça Federal em nível nacional.

Assim, suas atividades de informação, ensino e pesquisa voltadas para o aprimoramento da Justiça, é de essencial importância para que a Justiça do país continue sempre conciliada com os ditames sociais e humanas.

Corregedoria

Através da Emenda Constitucional número 45, o Conselho da Justiça Federal passou a ter outras funções, como o poder correcional. Assim, suas decisões terão caráter vinculante.

Jurisprudência do Conselho da Justiça Federal

No ano de 2001, através da Lei nº 10.259, foram criados os Juizados Especiais Federais. Assim, o Conselho teve de lhe atribuir mais uma função, a jurisdicional. No ano seguinte, iniciou-se os trabalhos junto ao Conselho da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Em outras palavras, foi criada um órgão julgador colegiado que contempla, em grau de recurso, os processos vindo das instâncias menores.

 

CJF Jurisprudência Unificada

CJF Jurisprudência Unificada

O Brasil é um país muito grande e administrá-lo não é uma tarefa fácil. Já que a forma de estado brasileira prevê a divisão dos poderes (executivo, legislativo e judiciário), que está previsto na Constituição Federal, cada setor público ligado ao governo desempenha uma tarefa frente à administração brasileira, seja ela de caráter autônomo ou não.

Um dos órgãos público presentes no Brasil é o Conselho da Justiça Federal (CJF). Sua sede, assim como todo o poder político brasileiro, fica em Brasília. O CJF é composto pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais – que totalizam cinco cargos – e cinco Ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Funções do Conselho da Justiça Federal e a Jurisdição

O Conselho da Justiça Federal tem como uma de suas funções a administração orçamentária das instituições ligadas à Justiça Federal. Além disso, também é responsável pela normalização de procedimentos administrativos e dos processos jurisdicionais entre os órgãos da Justiça Federal.

É sabido que os processos judiciais brasileiros são muito burocráticos e, consequentemente, demorados. Para tentar amenizar esse problema é que o CJF buscou alternativas com os seus representantes regionais, os Juizados Especiais Federais, que foram criados através da Lei nº 10.259, de 2001.

Além de suas funções habituais, o Conselho incorporou mais uma função, que é a jurisdicional. Assim, foi criado um órgão julgador que abrange os processos vindos das instâncias menores, em grau de recurso. Isso passou a funcionar logo no ano seguinte à lei, num trabalho conjunto com o Conselho da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Isso é muito importante para garantir a segurança jurídica e celeridade dos juízos.

O CJF desempenha um importante papel como órgão centralizador das informações sobre a Justiça Federal. Ele também é um espaço rico em atividades de informação e de ensino. Para desempenhar bem sua função, o Conselho coordena os sistemas administrativos da Justiça Federal, como o Recursos Humanos, Tecnologia da Informação e Comunicação, Informática, Orçamento, Planejamento e Controle Interno.

Esses sistemas funcionam através da interação entre as Seções Judiciárias e os Tribunais Regionais Federais. Para obter mais informações acesse o Portal da Justiça Federal.

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