CDC Planalto

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado com o intuito de garantir e proteger os direitos dos consumidores em todas as atividades relacionadas a compras de produtos no mercado.

Criação

Diante da necessidade de proteger o consumidor e estabelecer um equilíbrio na sua relação com o fornecedor, viu-se a necessidade de criar um código que estabelecesse direitos e deveres para o consumidor.

Em 1990, o Código do Consumidor finalmente foi regulamentado através da lei nº 8.078 de 11 de agosto de 1990, no qual constam todas as regras que devem ser seguidas na relação do consumidor com o fornecedor.

Desde que foi instituída, a lei 8078/90 pode-se notar como a mesma foi tomada por órgãos governamentais e não governamentais para que ele tivesse sua prática efetivada.

O que impulsionou a criação do CDC foram as medidas e criações de órgãos e entidades em âmbito estadual e municipal em todo o Brasil com o objetivo de proteger o consumidor. Entre esses fatos está a criação do Procon de São Paulo, em 1976, que estava ligado à Secretaria de Negócios Metropolitanos, e depois de cerca de duas décadas ganhou autonomia, e passou a ser chamada de Fundação Procon-SP. Em 1987, São Paulo cria a Secretaria do Consumidor, que auxilia ainda mais os diretos dos consumidores, despertando, assim, ainda mais o olhar sobre esta área e demonstrando que necessitava de um lei específica, pois até então as defesas eram baseadas nas leis já existentes.

Planalto

O tema de Defesa do Consumidor chegou ao planalto através da instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de apurar a falta de cumprimento de exigências técnicas relacionadas a qualidade, durabilidade e segurança de produtos que eram enviados ao mercado e como eles eram divulgados. Além de ter o relatório aprovado, a CPI proporcionou que um relatório sobre problemas enfrentados pelos consumidores no país fosse produzido, além de sugerir a criação de departamentos especializados para atender a demanda e garantir os direitos dos consumidores.

CNDC

Com o Decreto nº 97.469 de 1985 foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) que contava com a participação de representantes dos governos estaduais como de entidades privadas e da Ordem dos Advogados do Brasil. Além de auxiliar no desenvolvimento e na criação de Procon’s em todo o país, o CNDC também foi um dos responsáveis para que o CDC fosse elaborado.

Outra criação que também motivou o processo de elaboração do código foi a do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), fundada de 1987, em São Paulo. O instituto promovia teste de qualidade com produtos e as suas conclusões em um boletim informativo.

20 anos

Em 2010, o CDC completou 20 anos de existência e durante todo esse tempo sofreu poucas modificações e estabeleceu assim uma nova relação de consumo no mercado brasileiro.

Os benefícios e ações realizadas baseadas no CDC trouxeram inúmeros benefícios para a sociedade, além de despertar no consumidor a busca por seus direitos, mas apesar de todos esses avanços ainda há muito para ser melhorado.

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