CDC Consumidor
Até o ano de 1990, a relação entre consumidores, fornecedores, estabelecimentos comerciais e empresas funcionava com base no bom senso, sem que uma ou várias leis definissem os direitos e deveres de cada parte e indicassem as posições a serem adotadas no caso de algum problema durante uma compra, venda ou troca de produtos ou serviços.
Felizmente em 1990, após diversas discussões, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, conhecido popularmente como CDC e caracterizado como um conjunto de normas que tem por objetivo proteger os direitos do consumidor e estabelecer as responsabilidades de fornecedores e consumidores finais.
Para que o código fosse o mais útil e justo possível para todas as partes envolvidas, o Ministério da Justiça convocou uma comissão de juristas para elaborar o código, cuja criação foi incentivada pela forte atuação de entidades sem fins lucrativos.
Entre os juristas que ajudaram a criar o CDC estão Ada Pellegrini Grinover, Antônio Hermann de Vasconcellos e Benjamin, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.
Procon
Quando as pessoas enfrentam algum problema durante uma compra ou troca de mercadoria ou serviço, elas devem recorrer ao Procon, que é o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, criado para defender, orientar e educar os consumidores com relação aos serviços de consumo.
O Procon também é responsável por fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição e promoção de bens e serviços com o intuito de preservar a integridade física e oferecer segurança aos compradores. Ao órgão compete ainda a elaboração de cartilhas e manuais educativos, cadastramento de reclamações e solicitação ao Ministério Público e Polícia Judiciária da adoção das medidas cabíveis.
O que o CDC estabelece
De acordo com a lei, todos os estabelecimentos comerciais devem dispor de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os consumidores possam conferi-lo quando sentirem a necessidade.
Além de definir os papéis e características de cada parte da cadeia de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os produtos devem conter informações escritas sobre a composição e formas de uso, não podem oferecer riscos à saúde do consumidor e no caso de defeitos, devem ser consertados em até trinta dias, caso contrário devem ser substituídos por outro em perfeitas condições de uso. O consumidor pode ainda exigir a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
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Também é válido destacar que o CDC impõe que é proibido fazer propaganda de produtos ou serviços por telefone caso a chamada seja onerosa para o consumidor. O código determina ainda a proibição de propagandas enganosas, do estabelecimento de um número mínimo de itens para compra, do aumento dos preços sem justa causa.
Com relação às penalidades, estas variam de um mês a três anos, podendo ser substituídas por multas. São aplicadas mediante a não informação de riscos para saúde de determinado produto, impedimento do consumidor de consultar informações próprias em cadastros, entre outras ações.
