Atestado de Antecedentes Criminais

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Atestado de Antecedentes Criminais

Atestado de Antecedentes Criminais

O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento emitido pela Polícia Federal, tendo como função principal informar ou deixar claro o registro de que o indivíduo possui ou não uma ficha criminal e por qual crime foi condenado ou simplesmente fichado na delegacia. Isso significa que a pessoa deverá explicar o acontecido para quem está exigindo o documento ou então prova a sua idoneidade perante a instituição em questão. O atestado serve também para apresentar a situação do cidadão em relação à lei, exatamente no momento em que a ficha for impressa.

O atestado, entretanto, não dá detalhes sobre qual foi a situação em questão que a pessoa estava envolvida, apenas apresenta um resultado positivo ou negativo com relação ao desrespeitar a lei, ficando a critério de quem exigiu perguntar por detalhes ou simplesmente eliminar a pessoa para um processo seletivo, por exemplo, ou contratação de vaga. É possível fazer a consulta online, no site da Secretaria de Estado da Segurança Pública e afins – desde que seja na do estado em que o seu RG foi registrado. Em outros casos, se você deseja fazer a consulta ou imprimir para ir buscar, é preciso fazer uma visita ao posto mais perto. Se uma pessoa não apresenta o atestado, não quer dizer que ela realmente tenha alguma pendência jurídica ou criminal.

Caso você esteja em um estado que não é o de registro do seu RG, é preciso ir ao posto, pois não há como resolver essa pendência de outra forma. Para as pessoas menores de dezoito anos, o sistema não apresenta o atestado, pois eles não são obrigatórios a apresentar tal documento. No caso de quem é do estado e quer ir até um posto, basta levar o RG. Se for de um estado e estiver em outro, precisa ir até o posto e levar tanto o documento original quanto uma cópia (não precisa ser autenticada) e o RG pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a cópia ficará retida. Se for estrangeiro, precisa do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), passaporte ou então carteira de identidade estrangeira.

Mais informações

Não é cobrada qualquer tipo de taxa, pelo menos na maioria dos postos da Polícia Federal, depende muito de qual é o estado em questão. O prazo de emissão é de vinte e quatro horas. O Atestado é frequentemente pedido em casos de concursos, onde se quer avaliar e eliminar candidatos a partir da sua boa fé, honestidade e caráter – portanto, pode ser algo que garanta ou não a vaga para o indivíduo. Dessa forma, por ser um funcionário público e que recebe seu salário a partir de impostos pagos pelo coletivo, bem como irá atender justamente essas pessoas, se faz natural que uma das exigências seja não ter se envolvido em qualquer ação ilegal ou suspeita para com essa mesma sociedade.

Entretanto, a Constituição proíbe qualquer tipo de restrição, preconceito e afins com relação ao histórico do cidadão, principalmente considerando que passar qualquer tempo na prisão, por exemplo, já é punição suficiente e a pessoa deve ser reinstituída na sociedade, seja por uma vaga de emprego ou pelo não julgamento do restante das pessoas.

Fotos

Confira Fotos do Atestado de Antecedentes Criminais:

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O Atestado pode ser solicitado na Polícia FederalO Atestado pode ser solicitado na Polícia Federal
Não é cobrada nenhuma taxa para a emissão do AtestadoNão é cobrada nenhuma taxa para a emissão do Atestado

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