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O Código Tributário Nacional (conhecido pela sigla CTN) é o conjunto de leis e normas gerais do Direito Tributário, sendo elas exigidas pelo artigo cento e quarenta e seis, inciso de número três, da Constituição brasileira. Essas regras estão ligadas ao direito tributário em toda e qualquer área e entes federativos, como é o caso da União (o Estado, nação), aos estados, ao Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros. O direito tributário está ligada a área do Direito Financeiro, definindo como será cobrado os tributos que o cidadão deve pagar para realizar um acúmulo de receita (capital) para o Estado, que teoricamente deve voltar em benefícios públicos para os indivíduos, como escolas de qualidade, postos de saúde com profissionais adequados e de acordo com a demanda, segurança pública, entre outros.
O Direito Tributário, portanto, aborda a relação jurídica entre o Estado e os cidadãos, que advém do direito privado, em questões como taxações, contribuições, impostos, fiscalização, imposição e escrituração de diferentes atividades, desde a compra de um imóvel ou veículo, até mesmo impostos que pagamos sobre produtos importados ou não, taxas de juros, contribuições do tipo INSS, IPTU, IPVA, entre outros. Na teoria, essas taxas são cobradas, proporcionais à renda do indivíduo e ao valor do próprio produto, no sentido de manter igual o bem comum entre os cidadãos, independente de sua renda mensal.
Para atingir determinada “igualdade social”, as taxas são cobradas para que os que não tenham condições sejam auxiliados pelo estado, como é o caso do Seguro Desemprego, por exemplo, entre outros valores pagos mensais para pessoas de licença médica, com deficiências e invalidez (temporária ou para sempre), etc. A receita de todo órgão público vem principalmente dessas taxas pagas pela população, além de atividades econômicas diversas que a instituição promova. Um exemplo é a prefeitura: as contas de luz e água, bem como o imposto pago, servem como verba para manter os salários dos funcionários públicos, além de se reverter para obras em toda a cidade.
Mais informações
Tanto as exigências realizadas pelo estado quanto a contribuição do indivíduo devem estar corretamente adequadas ao código tributário nacional, disciplinando assim ambas as partes para que não haja abuso, nem ignorância com os aspectos de direitos e deveres. Os contribuintes ficam com a responsabilidade de manter o estado, além de realizar frequentemente relatórios sobre suas atividades financeiras (a chamada declaração de imposto de renda), fazendo com que o governo tenha ciência de todas as suas compras (desde a compra de um celular até um imóvel). Especialistas afirmam que sem essa norma, não haveria qualquer tipo de ordem em relação a tributação dos cidadãos.
Para mais informações, acesse o site oficial da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. Lá, você pode realizar consulta do código completo, além de possivelmente entrar em contato com profissionais da Receita que podem solucionar suas dúvidas sobre assuntos de tributação, taxas, normas e leis. São quatro títulos, que perpassam por mais de duzentos artigos deixando o mais claro possível as condições tributárias no Brasil.
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