CPP Código de Processo Penal
O código de Processo Penal, conhecido pela sigla CPP, é o que consideramos o conjunto de leis, regras e princípios do direito processual penal e também dos processos penais, sendo que conta com a organização da justiça penal como um todo, aplicando conceitos do direito penal. O Código de Processo Penal foi instituído no ano de 1941, sendo que até hoje conta com algumas alterações que foram realizadas para melhorar o fluxo e o sistema judicial brasileiro de acordo com as necessidades dos magistrados e dos cidadãos. Boa parte das mudanças foram realizadas por causa da incompatibilidade entre o Código e a Constituição de 1988, sendo que agora a última grande mudança foi realizada em 2008. Como os especialistas consideraram que isso ainda não melhora, será elaborado um novo código, sendo que um pré projeto foi apresentado no ano de 2009.
O Direito Processual Penal, por exemplo, deve regular a atividade do julgamento de um acusado de praticar algum tipo de crime. O Direito Penal está contido no Direito Processual, visto que o primeiro não funciona sem o segundo. A importância de deixar essas relações bem claras está na hora de não confundir qual o tipo de advogado, de acordo com a sua especialização, deve ser representante do caso. O direito penal também está muito ligado à afirmação de que todos são inocentes até que se prove o contrário, sendo que por isso todo e qualquer réu merece ser defendido e representado por algum advogado.
É importante estar por dentro por exemplo dos possíveis resultados de um processo penal, que são: absolvição, condenação, aplicação de uma medida de segurança e aplicação de medida educativa. Enquanto o primeiro e o segundo são bem óbvios: liberdade ou cárcere privado, o terceiro significa que a pessoa possui algum problema mental, sendo que deve ser tratado disso e não condenado pela ação que realizou (pois na hora não tinha consciência do que estava fazendo), e a quarta significa que o acusado possui menos do que dezoito anos e, de acordo com o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), deve ser submetido a esse tipo de medida.
Mais informações
Alguns princípios importantes do CPP incluem: presunção da inocência, ter o seu interrogatório realizado por último e como colaboração para sua defesa, proibição da inclusão de provas que tiverem sido obtidas de forma ilegal, entre outros. Alguns autores que podem servir de referência para quem deseja pesquisar mais sobre o assunto são: Guilherme de Souza Nucci, Ada Pellegrini Grinover, Fernando da Costa Tourinho Filho, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Aury Lopes Jr., Mauricio Zanoide de Moraes, entre outros.
O Direito Penal, por sua vez, está ligado ao Direito Público e às leis que são emitidas pelo Poder Legislativo, tendo como objetivo a preservação da sociedade e dos direitos a partir da repressão de indivíduos considerados culpados. O Direito Penal teve origem em civilizações como a grega e a romana, bem como do positivismo, entre outros. Para mais informações sobre essas duas áreas, recomenda-se maior pesquisa com os autores citados anteriormente.
Fotos
Confira Fotos do CPP Código de Processo Penal:
