NCM Classificação Fiscal
A NCM é a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a medida foi adotada em 1995, pelos países membros para facilitar o desenvolvimento e intercambio entre Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina e para poder ser utilizado um sistema comum para comparações estatísticas entre os países.
Através da criação da NCM o comércio entre os países é facilitado, pois com uma só base de nomenclaturas facilita o tramite de mercadorias a cobrança de fretes, analises estatísticas, é através dela que alguns valores podem ser cobrados, taxas podem ser elaboradas para sistemas de transportes de diferentes modelos.
A classificação pode ser organizada, atualizada e consultada no site da Receita Federal do Brasil. Ela é composta por porto dígitos que Irão formar sua totalidade. Destes oito, seis são formados através do Sistema Harmonizado, já o sétimo e o oitavo numero será composto por hibridações do MERCOSUL
A classificação completa é composta por um capitulo, onde constam os dois primeiros dígitos, Posição que são os quatro primeiros dígitos, Subposição sendo os seis primeiros dígitos. Até o sexto são compostos pelo Sistema de Harmonização. O sétimo digito é o Item e o oitavo o Subitem, esses dois últimos já baseados na NCM.
Como Consultar
Para ter acesso completo a regras de classificação fiscal da NCM bem como sua composição geral, o site da Receita Federal disponibiliza um manual completo de informações inclusive com quadros ilustrativos e bem simplificados para facilitar o entendimento.
Vá até o site da Receita Federal, Guia do Contribuinte e Classificação NCM. Ou pelo caminho mais ágil que é busca em sites de buscas por “Receita Federal + NCM”, a pagina já será direcionada ao site da NCM classificações fiscais.
No site você pode encontrar uma lista de documentos para requerer classificação da NCM, pode baixar modelos de formulários a serem preenchidos. Quem deve formular as consultas fiscais a NCM são aquele sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória e a entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Algumas Leis existem e dão base legal ao tramite da NCM via a Receita Federal. Para a lista completa viste o site e veja se você ou sua empresa se encaixam em algum dos itens apresentados pela Consulta Fiscal.
Receita Federal do Brasil
Sobre a Receita Federal do Brasil
A Receita Federal é o órgão do governo responsável pela administração de tributos fiscais federais e controle de regiões aduaneiras. Ele é subordina do Ministério da Fazenda e tem sua sede nacional em Brasília. Diversas cidades no país também possuem escritórios da Receita Federal, e são responsáveis pela administração e fiscalização regional.
Funções
A Receita Federal tem diversas funções para a administração tributário do Brasil, mas as principais são a aplicação da legislação tributária; dirigir e supervisionar os serviços de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos e demais receitas da União; planejar e executar as atividades de administração tributária federal; acompanhar a execução das polícias tributárias e aduaneiras.
Deve também supervisionar e executar o valor aduaneiro e preços de transferência de mercadoria; repreender o contrabando tráfico ilícito e lavagem de dinheiro. Ainda administrar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Recolhimento Fiscal
O brasileiro contribui com a receita Federal através do pagamento de impostos. Todos os anos, é necessário que o contribuinte faça a declaração de imposto de renda e o seu pagamento. Aquele que não pagar adequadamente, está sujeito a penalização.
Também é feita a tarifação sobre importação e exportação. Cada vez que uma compra é feito no exterior, assim que ela chega em território brasileiro, ou seja, aduaneiro, a mercadoria deve passar pelos postos da Receita Federal. Lá, é feita a observação e a decisão da necessidade de pagamento de impostos. A regra geral é que todos os produtos declarados com custo acima de 50 dólares, sejam cobrado o referente a 40% de seu valor convertidos em reais.
Organização
A Receita Federal divide seus cargos em: auditores ficais (devem supervisionar as atividades dos contribuintes e reporta-las, entre outros)e analista tributário e assiste técnico-adminstrativo (atividades técnicas que prioriza o exame de conteúdo fiscal e processos administrativos).
Muitas vezes vimos no jornais sobre pessoas que fizeram a sonegação de impostos. Essas pessoas, são processadas pela Receita Federal e obrigadas a pagar devolta toda quantia que foi sonegada mais acréscimos. A não declaração de bens e notas fiscais falsas são as atividades ilegais tributárias mais realizadas no Brasil.