Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Termos jurídicos são inacessíveis para a maioria da população. Eles são difíceis de entender, cheios de interpretações que podem ser feitas e alguns são parecidos entre si. E um destes termos que mais ouvimos nos noticiários é mandado de segurança. O que seria isso? Para que ele serve? Confira neste artigo.

O que é o Mandado de Segurança

O mandado de segurança, segundo definição da Lei Federal Brasileira nº 12.016 de 7 de agosto de 2.009 é em termos mais simples, uma pessoa ou empresa, instituição, etc., podem pedir um mandado de segurança para evitar sofrer abuso de autoridade, independentemente de qual tipo for.

Ele é uma ação que serve para resguardar o direito líquido e certo, que não é amparado nem pelo Habeas Data ou Habeas Corpus, que seja negado ou ameaçado pelas autoridades públicas ou agentes particulares no exercício do poder público.

O mandado de segurança pode ser pedido em até 120 dias do início da ação. Se este prazo passar, o cidadão pode utilizar uma ação judicial ordinária. Isso tudo acontece porque o mandado de segurança tem um caráter preventivo.

Ele também pode ser concedido coletivamente. Neste caso, ele é cedido a membros ou associados de entidades, podendo ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano.

Liminar

No mandado de segurança é possível obter a medida liminar cautelar, desde que existam os pressupostos para a sua concessão, que são urgência e plausibilidade. Do mesmo modo, é possível obter a tutela antecipada em medida liminar, desde que esteja de acordo com os requisitos presente no art. 273 do Código de Processo Civil.

História do mandadot de segurança

O mandado de segurança está previsto no Brasil desde 1934, estando ausente na Carta Constitucional de 1937, mas ressurgido em 1946. Ele foi ampliado pela Constituição Federal de 1988, passando a abrigar o direito coletivo.

Antes da Constituição de 1988, o mandado de segurança se restringia à proteção do direito individual do cidadão, mas a partir deste ano, o mandado também passou a abrigar os direitos coletivos.

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