LC 123 06

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lc 123 06

LC 123 06

Todos sabem que um estado soberano, uma nação democrática só se mantém quando consegue constituir um conjunto de Leis para regrar a vida dos cidadãos. De modo a garantir direitos e deveres a todos de forma igualitária.

As Leis nacionais são a instituição máxima de representação dos direitos do ser humano. As leis brasileiras estão na constituição de 88, e podem ser consultadas por qualquer cidadão interessado. A maioria das leis brasileiras estão divulgadas no site jusbrasil ou podem ser consultadas em uma sede da justiça federal ou biblioteca.

As Leis existem para regular a vida em sociedade, algumas possuem complementos após serem ratificadas, outras são projetos de Lei, que são as chamadas PL. Existem as MPs que tapam alguns buracos deixados em leis e são as Medidas Provisórias. As LCs são as Leis Complementares.

A LC 123

A Lei Complementar 123 de 2006 diz respeito ao trabalho. Quer dizer essa Lei Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela surgiu para alterar os dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, que são Leis de 24 de julho de 1991 e tratam da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a CLT que é o maior direito conquistado do trabalhador foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

A LC 123 06 vai estabelecer normas gerais que são relativas ao tratamento diferenciado e favorecido que são atribuições designadas às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ela é aplicada a todas as empresas que são definidas como microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei complementar possui quatorze capítulos e oitenta e nove artigos. Ela segue designações da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, órgão internacional, ao qual o Brasil é um dos membros mais antigos.

LC 123 06

Para saber quais são os oitenta e nove artigos da LC 123 06, o empresário out trabalhador deve consultar o código de lei no local mais próximo, que pode ser uma biblioteca municipal ou a justiça do trabalho. Os textos também são encontrados no site do Ministério da Fazenda, na área da receita da Fazenda, ou no Ministério do Trabalho, em CLT.

LC 101

LC 101

Em um país existem muito mais leis do que se possa imaginar. É necessário uma lei para dizer como as leis devem ser, por exemplo, leis que falem de direitos, de deveres, de poderes do cidadão, de cada cargo do governo, da forma como as empresas devem se apresentar e como as contas devem ser.

Enfim, tudo precisa estar em uma constituição. Esse é o motivo de ouvirmos falar muito em “falha da lei”, já que ela deve dizer sobre tudo, muita coisa fica de fora e é aí que mora o perigo.

De toda forma, uma das leis brasileiras é a Lei Complementar de número 101 que é sobre Responsabilidade Fiscal. Ela foi publicada em quatro de maio de 2000 e substituiu a de 1999. Em geral, ela estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Importância

A importância dessa lei está em que ela é a principal responsável em garantir ao cidadão o conhecimento do dinheiro pago em impostos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. São normas que devem ser seguidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e também pelos Municípios.

A LC 101 dispõe também sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A lei diz ainda sobre metas e deixa bem claro que quando um recurso é destinado, ele não pode atender outras demandas: “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.

Assim, essa lei é muito importante porque ela é a garantia de que nossos governantes devem administrar as contas públicas com responsabilidade. Mas se formos analisar a lei inteira, podemos ver que há muita coisa errada na administração pública.

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