ECA Lei 8069

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ECA Lei 8069

ECA Lei 8069

Sobre o ECA Lei 8069

Com o fim do longo período de ditadura militar que o Brasil viveu, o que os governantes e a população mais queriam era ter seus direitos regulamentados e respeitados novamente. É nesse contexto que houve a confecção da Constituição de 1988 e, em 1990, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA surgiu a partir da Lei 8.069 e objetiva proteger integralmente as crianças e os adolescentes. O estatuto contém regras, normas e procedimentos que regulamentam o direito das crianças e dos adolescentes brasileiros. A base do texto do ECA é a Constituição de 1988, que foi escrita por uma série de parlamentares e juristas no cenário político nacional.

Quem é quem

Os termos da lei entendem como criança as pessoas com menos de doze anos. Aqueles que possuem entre doze e dezoito anos são considerados adolescentes. Somente em casos excepcionais, o ECA é aplicado aos indivíduos que possuem entre dezoito e vinte e um anos. Além disso, para o estatuto, um adolescente só pode assinar contratos se for legitimamente emancipado.

Conselho Tutelar

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi criado também o Conselho Tutelar. Esse órgão municipal tem como meta cuidar para que os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes sejam cumpridos. Eleitos pela comunidade, os membros do Conselho Tutelar são as figuras que respondem pelo órgão. A composição é de apenas cinco membros e o Conselho é independente no desempenho de suas funções de fiscalizar.

Termos da Lei

O artigo primeiro do estatuto diz que as crianças e os adolescentes gozam de proteção integral do Estado. Pode parecer tolo, mas, no nosso país, é necessário que as leis definam certos valores que deveriam ser norteadores da sociedade. Um exemplo disso é o artigo quarto: as crianças e adolescente têm direito à vida, à cultura, à liberdade, à educação, ao lazer, à saúde… E tudo isso é obrigação da família, da sociedade e do Poder Público prover e garantir que seja cumprido.

Outro exemplo é o artigo quinto. Nele, está expresso que nem crianças nem adolescentes podem sofrer negligência, exploração, opressão ou crueldade. E qualquer desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente pode ter sérias punições.

Escola Infantil

Escola Infantil

Sobre a Escola Infantil

Quando a criança atinge por volta dos quatro anos, está na hora de ir para a escola. A separação de casa e dos pais nem sempre é fácil, mas necessária. Porém, escolher uma escola infantil não é das tarefas mais fáceis. Veja porquê é importante seu filho entrar para a escola infantil e como fazer uma boa opção.

As crianças entram na escola com quatro ou cinco anos (algumas até mais cedo) e saem da faculdade com mais de 20 anos. É um bom tempo para estudar e parece que é exagerado. Mas não é. Estudos comprovam que crianças que vão à escola mais cedo melhoram seus conhecimentos cognitivos, ou seja, a capacidade de eles fazerem relação das disciplinas vistas em sala de aula com a realidade que vivem.

Além disso, também é comprovado que crianças que vão para a creche são mais atentas, rápidas, mais ativas e interessadas pelo mundo que está ao seu redor. E este é o papel da escola infantil: não só ensinar a ler e a escrever, mas também o de fornecer subsídios para que a criança passe a interpretar e a conhecer tudo o que está a sua volta.

Como Escolher uma Boa Escola Infantil

A escolha por uma escola infantil é muito difícil. Principalmente se for para o primeiro filho, quando os pais não têm muita referência de qual escola é melhor. E o medo de agressões e maus tratos é constante, já que muitos são os casos retratados pela mídia. Tanto que algumas escolas possuem câmeras ligadas 24 horas por dia, para que os pais acompanhem tudo o que está acontecendo ao vivo pela internet.

Por todas estas razões, a primeira atitude a se tomar na escolha de uma escola é agendar uma visita com o diretor. Os pais devem ir a um dia em que as aulas estejam ocorrendo normalmente. Peça para entrar nas salas de aula para ver como os professores estão tratando as crianças e aproveite para acompanhar uma parte do intervalo.

Verifique as atividades que a escola possui e de que forma o tempo de aula é preenchido. Confira qual o material didático utilizado, folheando-o e lendo algumas partes, inclusive. E, se tiver alguns amigos que possuem filhos em idade escolar, aproveite e peça a opinião deles. Isso é sempre bem vindo.

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