CFESS CRESS
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são instrumentos normativos que regularizam a profissão de Serviço Social no Brasil. Um dos instrumentos normativos do CFESS é o Código de Ética que toda profissão deve ter e todo profissional deve seguir o código da área em que atua. Outra norma que é imposta pelo Conselho é a Lei de Regulamentação Profissional e os profissionais também contam com uma Política Nacional de Fiscalização.
Processo de regulamentação de profissões no Brasil
Os Conselhos de fiscalização das profissões, mais conhecido como CFF, foi criado na década de 50, na mesma época que o Estado começou a regulamentar certos ofícios. Essas ocupações passaram por uma regularização e com isso começaram a ser consideradas profissões. Com esse nível legal, os Conselhos começaram a receber caráter puramente corporativo e as suas funções eram simplesmente controladora e burocrática. Dessa forma, é como se fossem entidades que não possuem autonomia. Assim, foram idealizadas apenas para exercer certo domínio político do governo sobre os profissionais. Essa situação faz parte de um contexto onde o Estado regula o exercício do trabalho fortemente.
A criação do Conselho de Serviço Social
Uma das primeiras profissões que passaram pela regularização dos ofícios foi da área social. Em 1957, no dia 27 de agosto foi aprovada a lei que regula o exercício de Serviço Social. A partir dessa data o Serviço Social se tornou uma profissão reconhecida em todo o Brasil. Cinco anos mais tarde, em 1962 no dia 15 de maio, a lei foi regulamentada através do decreto 994 e com isso o exercício dos assistentes sociais foi regularizado.
Com a profissionalização do exercício social, novas regras foram criadas e com isso também surgiu a necessidade de um órgão que fizesse valer essas regras e normas da profissão. Assim, quando o decreto saiu, ele também determinava que o exercício da profissão teria que ser fiscalizado por um órgão especializado que levasse em conta as especificidades e singularidade da área.
Assim ficou decidido que o órgão que fiscalizaria e regulamentaria a profissão de assistente social seria o Conselho Federal de Assistentes Sociais, mais conhecido como CFAS. Além do CFAS, os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS) também foram criados e agem como órgãos fiscalizadores da disciplina profissional.
A mudança na legalização de profissões é o que acaba causando os órgãos regulamentadores, CFAS e dos CRAS. Hoje em dia, esses órgãos são chamados de CFESS e CRESS. Como o Brasil é um país grande e muito desenvolvido, o território nacional foi dividido a fim de que os Conselhos conseguissem fazer valer a constituição e a jurisdição elaboradas pelo CRESS. Dessa forma, o Brasil foi dividido em 10 regiões diferentes, sendo que cada uma é composta por mais de um estado brasileiro. Dessa divisão a única exceção foi o Estado de São Paulo que ficou sozinho. Anos mais tarde, essa divisão se ampliou e alguns estados acabaram se separando. Assim, em 2008 são totalizadas 25 regiões onde o CRESS está presente.
Desenvolvimento do CFESS-CRESS
No começo, os Conselhos responsáveis pelas profissões eram vistas e agiam como entidades de forte autoritarismo. Suas ações eram autoritárias e não procuravam ter uma aproximação com os trabalhadores da respectiva área que regularizavam. Embora representassem os profissionais, os órgãos fiscalizadores não representavam um espaço coletivo de debates e críticas construtivas. O Conselho tampouco procurava melhorar as condições de trabalho ou repensar em novas regras e normas.
A fiscalização do órgão resumia-se na exigência de uma inscrição por parte dos profissionais e depois disso apenas o pagamento mensal das parcelas devidamente legalizadas. Essas características não se limitavam a apenas uma profissão, mas sim todas as ocupações que foram regularizadas. Assim, o conselho de Serviço Social CFESS tinha as mesmas características. Atualmente existe dialogo e debates coletivos.
Fotos
Confira Fotos da CFESS CRESS:
