Anatel Brasil

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Para manter a ordem e a regularidade de muitos segmentos ou instituições existentes no Brasil, algumas agências ficam responsáveis por fiscalizar e regulamentar determinados setores, como é o caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ela tem como principal responsabilidade gerenciar as telecomunicações do país.

Agência

A Anatel foi a segunda agência reguladora criada no Brasil. Ela começou seus trabalhos no dia cinco de novembro de 1997, e foi pensada como uma forma de viabilizar o modelo das telecomunicações brasileiras e da mesma forma exercer as atividades de outorgar, regulamentar e fiscalizar esse setor. E, ao contrário de muitos setores, a Anatel tem mais autonomia, como prevê a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472 de 1997). A lei prevê que a Anatel seja uma autarquia que tem uma administração independente com seu setor financeiro independente. A Agência está ligada ao Ministério das Comunicações, mas não é dependente de nenhum aparelho do Governo ou dos Poderes políticos.

Nas decisões, a Anatel é uma última instância, sendo que as decisões só podem ser contestadas de forma judicial, e essas decisões são feitas por vários elementos que compõem a direção, o que garante a transparência nessa tomada de decisões.

Medidas

Essa autonomia foi fundamental para que muitas decisões fossem tomadas ao longo de toda a sua atuação, como quando ficou sob a responsabilidade da agência preparar os regulamentos quer determinaram as exigências para a privatização de empresas estatais, entre elas a do Sistema Telebrás, em 1998. Da mesma forma, ficou a cargo da Anatel realizar um esforço, através de atividades de regulação, para que o país pudesse receber esses investimentos e também a tecnologia vinda deles, o que levou as telecomunicações brasileiras a se equipararem a de países desenvolvidos.

Função

Além de regulamentar as telecomunicações, a Agência também tem como um de seus objetivos atender as necessidades e os direitos dos consumidores, independente da situação social e dos locais do país onde o mesmo se encontra, pois as telecomunicações tem um papel importante na composição de toda um infra-estrutura, da mesma forma que é papel do poder público garantir o desenvolvimento social e econômico.

Reorganização

Procurando atender a todas essas responsabilidades em 2003, a Agência passa por uma reorganização objetivando melhorar e aperfeiçoar os métodos e as formas de trabalho, além disso, a sua estrutura organizacional e também seu Regimento Interno passaram por adequações, acompanhando as mudanças que aconteciam nas telecomunicações. Tudo isso para que a Anatel pudesse atuar de forma eficaz e ágil nas questões que lhe são pertinentes vindas tanto da sociedade como do setor de telecomunicações.

Toda essa reestruturação foi finalizada em 2005, na qual foi incluída toda essa transição. O que também marcou em todo esse processo foi a nomeação no mesmo ano dos componentes da Comissão de Ética da Anatel, que tem como tarefa promover que a ética esteja presente nas ações e na estrutura da Agência, além de estar ligada à Comissão de Ética Pública.

Para garantir isso, e também a transparência e a defesa da sociedade, a Anatel disponibiliza vários canais para contato ou denúncia. Eles podem ser encontrados no site da Agência.

Fotos

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A Anatel regulamenta as telecomunicações no BrasilA Anatel regulamenta as telecomunicações no Brasil

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