Portal do MEI Micro Empreendedor Individual
O Portal do Microempreendedor Individual –MEI foi criado especialmente para os empresários que se encaixam nessa categoria. O serviço online tem o objetivo de contribuir com a melhoria no atendimento aos microempreendedores, por isso o sistema possibilita realizar diversas ações de se formalizar, além de trazer informações sobre as legislações, as obrigações e responsabilidades do MEI, os cuidados e benefícios, informações sobre a declaração anual, emissões de carnês de pagamento, assim como o MEI pode alterar seus dados cadastrais, entre outras informações.
Um dos maiores objetivos para a tivação do portal é o aumento na oportunidade dos empresários que estão na informalidade se legalizarem, e mostrar que melhor e gera mais lucro trabalhar com a formalidade. O portal que surgiu no ano de 2009 já trouxe muitos trabalhadores autônomos para a legalização.
Características do MEI
Para fazer parte do MEI o trabalhador precisa se enquadrar nas seguintes condições: Ser empresário individual, como por exemplo, os quitandeiros, açougueiros, costureiras, verdureiros, quiosqueiros, mecânicos, salgadeiras e muitos outros profissionais do gênero. Ou seja são aqueles trabalhadores que trabalham por si mesmos, mas não possuem sociedade; ter o seu rendimento mensal de no máximo 5 mil reais; ter apenas um funcionário que receba remuneração de no máximo um salário conforme sua categoria. Além disso, a empresa tem que ser caracterizada como ‘simples nacional’, e por último não ser empresas no nome ou sociedades. E o rendimento anual deve ser de até 60 mil reais ao ano.
Sobre o portal do MEI
O MEI foi criado a partir da Lei Complementar de número 128 que oferece uma atenção especializada dedicada a essa classe de trabalhadores. Sair da informalidade pode trazer entre outras vantagens as possibilidades de créditos mais acessíveis e com melhores valores para financiamentos, empréstimos, assim como as notas fiscais que devem ser apresentadas ao fisco e o acesso a melhores planos de contas bancárias. Entre outros benefícios como auxílio doença, maternidade, aposentadoria e muito mais.
Com a adequação desse tipo de empreendedor na categoria Simples Nacional ,as outras facilidades são apresentadas, como a isenção de alguns impostos, como PIS, Imposto de Renda, CSLL e IPI. Dessa forma o único valor a ser pago mensalmente é de R$39,90 serviços e comércio, R$ 38,90 no caso de prestação de serviços e R$ 34,90 – indústria ou comércio. Vale lembrar que esses valores recebem alterações todos os anos conforme o valor do salário determinado pelo governo federal.
Alterar cadastro no Mei
O Sistema possibilita também a possibilidade de alterar dados do seu cadastro no MEI. Para isso ao se cadastrar você vai gerar uma senha de acesso, guarde e pois sempre que acessar o sistema vai precisar utiliza-la. Caso perca a senha de acesso você vai precisa informar o seu CPF, seu CNPJ, a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, título de eleitor e sua data de nascimento, por isso esteja atento e cuide do seu código de acesso.
Para fazer a alteração dos seus dados cadastrais clique na aba para alteração de informações e depois em ‘continuar1. Agora confira os dados que são colocados para sua visualização e clique em confirmar, se precisar fazer outra alteração selecione a opção ‘cancelar’. Depois que fazer toda a conferência selecione a opção ‘Enviar’ e pronto!
Agora o sistema disponibiliza para você um Certificado da Condição de Empreendedor Individual –CCMEI.
Conheça o Portal do MEI e formalize-se no sistema você encontra também toda a legislação e o passo a passo da formalização!
