Lei do Empreendedor Individual
Sobre a Lei do Empreendedor Individual
Antes, muitas pessoas que atuavam no mercado informal como pintores, manicures, cabeleireiras, sorveteiros, pipoqueiros e demais vendedores ambulantes, entre outros, não tinham direito a receber uma série de benefícios trabalhistas. A Lei do Empreendedor Individual chega para mudar esse cenário.
A Lei do Empreendedor Individual que reconhece os trabalhadores informais, entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009. Com validade para todo o território brasileiro, a Lei do Empreendedor Individual atende a base da pirâmide empresarial e promove inclusão social e econômica.
Benefícios da Lei do Empreendedor Individual
Isso significa que trabalhadores que até essa data não tinham direito a benefícios como a aposentadoria e outros recursos da cobertura previdenciária, possibilidade de obter crédito em bancos públicos e vantagens em programas do governo, por exemplo, passam a obtê-lo com a Lei do Empreendedor Individual.
Lei do Empreendedor Individual – formalização
Além disso, com a chegada da nova lei, todas as pessoas que atuam no mercado informal podem efetuar a formalização do seu emprego de forma barata e simples. Basta fazer o cadastro no site do Portal do Empreendedor e formalizar sua empresa. Após o primeiro ano de trabalho, o trabalhador deve fazer a Declaração Anual de Rendimento, ambos de graça: empresas de contabilidade que fazem parte do Simples estão orientadas a fazer sua primeira declaração sem custos adicionais.
Até agora, o sistema de formalização está recebendo pedidos de formalização de trabalhadores do Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. O cronograma dos demais estados será divulgado assim que estiver disponível. Para saber mais sobre a Lei do Empreendedor Individual, consulte o Portal do Empreendedor ou informe-se em qualquer empresa de contabilidade optante do Simples.
Microempreendedor Individual
Sobre o Microempreendedor Individual
Quando uma pessoa começa a trabalhar por conta própria é normal não entender logo de cara a importância em se tornar um profissional reconhecido por lei. Além da falta desse conhecimento, também é recorrente muitos não entenderem como se dá o procedimento para regularizarem a situação profissional. Porém, o reconhecimento do profissional é muito importante para aquele que trabalha como autônomo.
Benefícios para os microempreendedores individuais
O Governo Federal tem um órgão próprio para cuidar do incentivo à regularização do trabalhador no mercado. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publica um portal voltado especificamente aos microempreendedores individuais. O Portal do Empreendedor é a ferramenta para tornar mais fácil o processo da formalização da carreira do autônomo.
Para começo de conversa, o microempreendedor individual é aquele mesmo trabalhador autônomo, com a diferença de ter se registrado como pequeno empresário. Por ser especificamente sobre aqueles que trabalham dentro de certa limitação, o critério para se tornar um microempreendedor é faturar no máximo até R$36,000.00 por ano.
Além disso, essa tem que ser a renda total do novo empresário. Juntamente ao fato de ter limite salarial, o microempreendedor individual não pode ser sócio ou titular em nenhuma outra empresa e ter um outro contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Vantagens
Uma das principais vantagens para os trabalhadores autônomos que se transformam em microempreendedores individuais é a possibilidade de ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse é o documento que permite a criação de uma conta bancária no nome da empresa, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para incentivar a adesão dos autônomos no registro, o Governo possibilita a isenção de certas taxas que são cobradas das outras empresas, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Portanto, além do reconhecimento como profissional do mercado de trabalho, o microempreendedor conta com essa vantagem.
A maneira mais fácil de ter acesso a todas as informações sobre os benefícios, as categorias que podem se tornar microempreendedoras individuais, os custos após a formalização, entre outros detalhes, é visitando a página oficial do Portal do Empreendedor na internet.