Download RAIS 2013
Relação Anual de Informações Sociais que também é conhecida como RAIS, é um programa do governo e tem como função coletarem dados a respeito dos trabalhadores.
Este programa ajuda o governo a ter controle sobre dados sociais e trabalhistas.
Para que serve a Relação Anual de Informações Sociais e o que coleta?
As principais atividades do Rais são as coletas para identificação de: trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, estudos técnicos de natureza estatística e atuarial, Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, controle dos registros do FGTS, legislação da nacionalização do trabalho, visualização de notícias do mercado de trabalho às entidades competentes que regulamentam e conferem assuntos referentes aos trabalhadores de âmbito municipal, estadual e federal, provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, controle de todas as atividades trabalhistas no país devido à necessidade do Brasil.
Relação Anual de Informações Sociais, Quem deve declarar?
De acordo com o site que disponibiliza informações apenas sobre a Relação Anual de Informações Sociais quem é obrigado a declarar está presente nesta lista: filiais, sucursais, agências, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; empregadores rurais pessoas físicas que premaneceram com os empregados no ano-base; condomínios e sociedades civis; órgãos dos governos municipal, estadual ou federal até mesmo as fundações supervisionadas e as entidades que foram criadas por meio de leis, como por exemplo, sindicatos e ongs; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que contaram com a ajuda de empregados no ano a ser declarado; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; todas as pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e privadas residentes no País que tenham ou não registro no Ministério da Fazenda, nas Juntas Comerciais, nos cartórios de registro de pessoa jurídica ou nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais; todos os empregadores, conforme definidos na CLT ; inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não contou com empregados ou manteve suas atividades estáticas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
O que é a RAIS negativa? E quais empresas devem entregá-la?
A RAIS negativa deve ser gerada pelas empresas que possuem CNPJ e não tiveram empregados durante o ano base. Nesta declaração deverão ser apenas preenchidas as informações de cadastro sobre a empresa e para preencher a RAIS negativa o empreendedor poderá ir até o site da Rais e selecionar o menu Rais Negativa, e então será direcionado e orientado sobre o procedimento do preenchimento da declaração.
Será cobrada multa caso o comerciante não entregue a RAIS?
Sim, e dependerá da quantidade de funcionários que seu estabelecimento tem. O valor da taxa cobrada se inicia em R$425,64 e a cada bimestre que se passe e o dono do estabelecimento fraude ou não entregue a declaração RAIS o valor cobrado de multa será acrescido de R$ 106,40. Mesmo assim serão cobradas, ainda, multas referentes à quantidade de empregados que sua empresa possui. A porcentagem começa em 0% a 4% para as empresas com até 25 empregados, já no caso das empresas maiores que possuem mais de 500 colaboradores o percentual de multa chega até 20% do valor inicial.
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Confira um vídeo sobre a RAIS 2013: