CTB Lei 9503
O Código de Trânsito Brasileiro, conhecido também pela sigla CTB, é uma lei que determina atribuições de diferentes autoridades e órgãos que estão relacionados com o trânsito em nosso país. Além disso, ele também oferece diretrizes para o funcionamento da Engenharia de Tráfego e determina regras de conduta, as violações e as punições para todos aqueles que utilizam o sistema de tráfego no Brasil.
O trânsito no nosso país é encarado como o uso das vias tanto por veículos, quanto por pessoas e animais, seja esse uso em grupo ou individual, por todos que circulam, param, estacionam ou realizam carga e descarga.
O CTBA, que entrou em vigor no ano de 1998, é baseado na constituição brasileira, além de respeitar e seguir as normas da Convenção de Viena (que estabelece regras de trânsito uniformes) e o Acordo do Mercosul.
História do CTB
Foi no dia 23 de setembro no ano de 1997 que o Congresso Nacional promulgou a Lei de número 9.503 que estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro. Em seguida, a lei foi aprovada pela Presidência da República e, assim, entrou em vigor no dia 22 de janeiro do ano de 1998.
O primeiro artigo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro foi – “trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”. Antes mesmo de entrar em vigor o CTB, no ano de 1998, o que valia era o Código Nacional de Trânsito, que foi instituído em nosso país no dia 21 de setembro de 1966.
Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503
O CBT é composto, ao todo, por vinte capítulos. Na versão original, ele possuía 341 artigos, porém 17 deles foram vetados e somente um foi revogado.
Os capítulos que fazem parte do Código de Trânsito Brasileiro são os seguintes – 1. Disposições preliminares; 2. Do sistema nacional de trânsito; 3. Das normas gerais de circulação e conduta; 4. Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados; 5. Do cidadão; 6. Da educação para o trânsito; 7. Da sinalização para o trânsito; 8. Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo; 9. Dos veículos; 10. Dos veículos em circulação internacional; 11. Do registro de veículos; 12. Do licenciamento; 13. Da condução de escolares; 14. Da habilitação; 15. Das infrações; 16. Das penalidades; 17. Das medidas administrativas; 18. Do processo administrativo; 19. Dos crimes de trânsito e 20. Das disposições finais e transitórias.
Importância do Código de Trânsito Brasileiro
A importância do CTB para o bom funcionamento trânsito em nosso país é indiscutível. Sem ele, não haveria normas e regras a serem seguidas e tudo se transformaria em um completo caos.
A Lei 9.503, o CTB, em suma, regulamenta todas as normas relativas ao trânsito do nosso país e, é graças a ele, que o tráfego no Brasil possui um funcionamento regular.
Fotos
Confira Fotos da CTB Lei 9503:
