CPC

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A área do Direito é uma das mais importantes atuações no quesito profissional, visto que resolve diferentes tipos de burocracias através de um processo justo, bem como regulamenta e regulariza todo o tipo de atividade feita pelos indivíduos – deixando claro principalmente quais são os direitos e quais são os deveres dos cidadãos. Nesse caso, quando acontece algum tipo de ação ilegal, é preciso encontrar uma punição adequada para quem fez o ato e quem também satisfaça o prejudicado – o que geralmente envolve pagamentos de multas ou grandes valores para compensar os problemas enfrentados.

Por esses motivos é que as leis estão extensamente descritas em diferentes códigos, dependendo da área do direito em que a ação está ligada. O Código de Processo Civil (também conhecido como CPC), por exemplo, deixa claro a maioridade do indivíduo e como ou quem deve responder no caso de julgamentos, o uso da imagem da pessoa ou ainda da individualidade e um possível constrangimento a se seguir determinada opinião, outras temáticas abordadas envolvem questões como herança, cuidado de familiares ainda sem independência financeira, como se define as pessoas jurídicas (privadas ou públicas), o que caracteriza uma associação ou uma fundação.

Outras temáticas abordadas: direito e deveres relacionados ao domicílio, uso, herança e venda de bens (de tipos como divisíveis, coletivos, de uso público, etc.). Além disso, o código civil envolve a representação do indivíduo, os negócios jurídicos, da coação, das fraudes, invalidação de negócios, de tratos ilícitos, da decadência e processo de falência, do que caracteriza uma prova judicial (confissão, documentos, testemunhos, presunção, bem como a perícia criminal).

Mais detalhes

O Código de Processo Civil é extremamente detalhado e define várias relações entre indivíduos, como por exemplo a venda e o ato de dar objetos e afins. Bem como detalhes sobre solidariedade e perdão de dívidas, cessões de crédito, tempo de pagamento, classificação de juros, local de pagamento, se deve haver testemunhas ou não, aplicação de mora, juros legais, etc.

Além disso, o código civil deixa claro a formação e o cumprimento de contratos, desde que assinados por livre e espontânea vontade por indivíduos de maioridade e conscientes do que estão concordando. A partir desse documento, qualquer uma das partes pode exigir e ainda comprovar a promessa feita pelo outro lado – caso haja um processo, por exemplo, o contrato é considerado um documento prova de determinada atitude com a qual o indivíduo não cumpriu, ainda que tenha concordado ao assinar o contrato.

Outros tópicos abordados pelo código civil envolvem a venda, a troca, a locação, a doação, o empréstimo e processos similares. A prestação de serviços e o depósito de adiantamento também é uma questão que se fala em detalhes no documento. Além disso, há detalhes de como funciona o mandato judicial e como se faz para encontrar e avisar a pessoa sobre o processo. O Processo também aborda questões sobre seguro, danos, jogos e apostas, fianças, recompensas, indenizações, contratos entre sócios, resolução de sociedades, conselhos fiscais, caracterização de empresas (como se estão adequadas com o SIMPLES, entre outros).

Fotos

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O Processo Civil é uma das áreas do DireitoO Processo Civil é uma das áreas do Direito

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