Código Penal

O Código Penal faz parte dos “grandes códigos”, que tem origem romano-germânico e é um dos instrumentos legais. Ele é responsável por regulamentar o direito penal de diversos países. No Brasil, e é chamado de Código Penal Brasileiro.

Código Penal Brasileiro

O Código Penal Brasileiro foi criado pelo decreto de lei número 2.848 publicado no dia 7 de dezembro de 1940. Ele foi outorgado pelo presidente Getúlio Vargas, quando o Brasil estava no período do Estado Novo. Porém, ele só entrou em vigor em primeiro de janeiro de 1942

O Código Penal atendente a todos os princípios da Constituição Federal, tendo como base a legibilidade, humanização, individualização, lesividade, culpabilidade, valor social da pena e demais itens do processo legal.

Direito Penal

O Direito Penal, que é uma das partes integrantes do Código Penal, é uma das vertentes do direito público e atende a todas as normas indicadas pelo poder legislativo, tendo como principal função reprimir o numero de delitos que ao aplicados às penas, buscando assim a preservação da sociedade.

Desde a sua criação, o Direito Penal passou por diversas fases, tendo como suas principais influências o direito grego, romano, canônico e também algumas escolas, como a positivista e a clássica, que combinadas formam o direito penal moderno.

Aplicação Direito Penal

O Direito Penal é aplicado em todos os casos aonde um indivíduo cometeu algum tipo de delito que pode ser passível de aplicação de uma pena. Existem diversos times e formas de aplicação, que dependem a partir da gravidade do delito. Eles são julgados por juízes de direito sob uma parte responsável pela acusação e a outra da defesa do réu.

Acesso Código Penal

O Código Penal é amplamente utilizado nas escolas de direito para a formação de bacharéis em direito, promotores, juízes, entre outros. Ele está disponível para leitura através do Código Penal impresso, que pode ser encontrado nas livrarias. Além da versão original, existe a versão comentada e revisada, que conta com algumas informações para a melhor compreensão de uma das leis aplicadas.

Mudanças no Código Penal

O que é o Código Penal

O Código Penal Brasileiro é, grosso modo, um conjunto de punições para os mais variados tipos de crime e atos contra a constituição. A Constituição Brasileira informa as leis e o Código Penal pune aqueles que não a cumprem.

O nosso código penal data de 1940 e já se encontra defasado. Até hoje, apenas alterações mais pontuais foram realizadas e uma reforma um pouco mais abrangente, em 1984, também foi articulada.

Porém, faz alguns anos que os juristas e políticos ligados ao poder judiciário têm em mente a ideia de promover novas mudanças no código penal . E estas mudanças têm dado o que falar. Polêmicas envolvendo o aborto e a eutanásia são constantes e tem muita gente querendo barrar esta reforma.

Mudanças no Código Penal

Após mais de 70 anos sem uma grande reforma, novas pautas foram apresentadas e novos assuntos foram trazidos à tona pela sociedade, como os crimes de internet e o terrorismo. Com isso, fazem-se necessárias mudanças no código penal defasado que pune de forma, muitas vezes, incorreta ou incompleta os criminosos que assolam a sociedade.

As novas mudanças no Código Penal Brasileiro foram elaboradas por 15 juristas de todo o Brasil e ainda devem passar por aprovações nas câmaras do congresso nacional. Até lá devem ser alvo de muitas discussões e constantes ‘quedas de braço’ entre os defensores das mudanças e os críticos dela.

Como era e como vai ser

As mudanças no código penal são várias, mas vamos citar aqui as principais, que são as mais polêmicas. A principal, que diz respeito ao aborto, diz que, a partir da nova mudança, o aborto passa a ser permitido quando constatadas anomalias físicas ou mentais irreversíveis do feto (até hoje já é permitido em casos de estupro ou risco de morte da mãe).

Outra alteração polêmica é a diminuição da pena para quem pratica eutanásia, ou morte por desligamento de aparelhos vitais. A prática continua sendo considerada como homicídio, porém a pena será de 3 a 6 anos de prisão.
Em crimes hediondos, a famosa liberação por bom comportamento só poderá ser pedida após o cumprimento de um terço da pena (antes o prazo mínimo era um sexto da pena).

Uma boa notícia é a criminalização de atos ilícitos na internet. Até então, nenhum destes atos era considerado crime. Por isso as punições não eram tão severas.

Implicações e polêmicas

Tudo isso ainda é um projeto. Porém, as mudanças no código penal podem significar importantes transformações na forma como lidamos com diversos atos polêmicos de nosso dia a dia. A própria Igreja Católica já se manifestou contra uma possível legalização do aborto e, enquanto outros defendem a total descriminalização desta prática. Quanto a eutanásia ainda há a polêmica de a própria pessoa – ou a família – pedir o desligamento dos aparelhos
Se tudo isso vai vingar, se estas mudanças no código penal vão realmente acontecer, só o tempo – e os políticos – podem realmente nos dizer. Mas, certamente, não são decisões para poucos, e sim, para a população brasileira como um todo decidir.