Carta Convite: o que é e como fazer?

Carta Convite o que é? Carta convite é a modalidade mais simples usada nos processos licitatórios. Uma modalidade padronizada no Brasil, é usada compras de porte pequeno, que podem ser serviços ou bens adquiridos pelas esferas governamentais, seja no nível municipal, estadual ou nacional, também usada nas empresas mistas.

A carta convite é uma modalidade de licitação que precisa ser enviado ao menos para três empresas que aceitem participar do processo, somente quando a definição é feita no edital definindo apenas um concorrente, o documento convocatório é enviado somente ao participante determinado.

Quando usar a Carta Convite

Deve se optar por esse modelo de licitação apenas quando tratar-se de processos de serviços e obras, porém desde que os valores não sejam superiores as 150 mil reais, em outros tipos de contratações desde que o valor também não supere os 80 mil reais e também no caso das licitações que são internacionais, somente quando não existir fornecedores dos serviços ou produtos na determinada nação. Considerando o limite de valores, vale lembrar que o poder administrativo pode também fazer um orçamento de preços antes de definir quais empresas convocar e pode também recorrer as concorrências públicas, se preferir.

Como Fazer Uma Carta Convite

Nesse tipo de licitação pode se presumir a qualificação dos ofertantes da licitação ou apenas ser realizado um cadastro prévio, e no documento convocatório explane as propostas da licitação. Por determinação do Tribunal de Contas da União é necessário fazer propostas para empresas diferentes. Quando isso não ocorrer é preciso abrir nova licitação, o setor pode também fazer a justificativa, explicando as razões da ausência de três empresas. Nesse caso quando as justificativas não forem plausíveis, o processo deve ser aberto novamente. É importante destacar que para evitar que a modalidade considerada mais rápida de licitação se torne demorada, as administrações públicas verifiquem a certificação das propostas antes mesmo da concessão oficial.

Nesse modelo de licitação você deve convidar as empresas que irão concorrer a licitação, lembrando que é muito importante informar nesse convite qual será o critério utilizado para julgamento e para pleitear a definição da escolha.

Lembre-se a Carta Convite tem período determinado para apresentar as propostas aos que tem cadastro ou não, em um prazo de cinco dias – ‘úteis’, contando do dia de criação da Carta. Os convocados devem se manifestar no máximo em até 24 que antecedam a adjudicação.

modelo de licitação- convite

Contras à ‘Carta Convite’

Podemos destacar alguns contras existentes em relação a modalidade ‘Carta Convite’, trata-se um processo ainda que apresenta uma série de problemas e abre mais espaço para a corrupção. Isto porque não é publicado, um simples comunicado de convocação é fixado no quadro de avisos. Dessa forma a chance de fraudes externas acontecerem é maior ainda, pela falta de publicação. Pensando em aprimorar o procedimento e não correr esse risco algumas administrações do país já tomaram essa medida, Pernambuco e Rio de Janeiro, nos dois estados um decreto a nível estadual prevê a publicação da convocação na imprensa.

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