Antecipação de Tutela
Não é novidade que os processos judiciais no Brasil demoram mais do que o normal para serem atendidos. Fazer qualquer coisa que envolva a justiça brasileira é uma atividade que envolve bastante reflexão antes de a pessoa realmente decidir recorrer aos órgãos legais.
A adoção, por exemplo, pode demorar até anos, dependendo dos trâmites legais. De um lado, estão as centenas de milhares de crianças esperando para receber um novo lar; de outro, filas gigantescas de pessoas que querem adotar, mas que ficam engessadas pela burocracia brasileira.
Para tentar melhorar essa realidade, a justiça brasileira adotou uma nova forma de conceder o direito às pessoas de fazer uma adoção, por meio da tutela antecipada. É claro que para conseguir essa decisão, o pedido da pessoa deve se enquadrar dentro das exigência do artigo que regulamenta essa prática.
Quando uma pessoa está disputando a posse de um bem ou requerendo a adoção de uma criança, o juiz pode determinar a antecipação de tutela. Essa decisão nada mais é do que a pessoa ter total ou parcialmente o ‘poder’ sobre aquele bem ou sobre aquela criança. Isso pode acontecer em primeira instância ou por meio de sede de recurso.
Tutela antecipada
A possibilidade de antecipar a tutela está determinado no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ele autoriza o juiz a conceder o bem jurídico no que se refere à prestação do direito material que está sendo reclamada. No caso das adoções, o juiz pode antecipar a tutela quando a criança for parenta da pessoa que está tentando adotar, ou quando a criança já tem contato com os futuros pais adotivos e tem afinidade com eles.
A tutela antecipada se diferencia das medidas cautelares porque no segundo caso, a decisão resguarda o direito que será definido posteriormente. Este recurso (a tutela antecipada) é adotado porque os processos judiciais são lentos no Brasil. Então, é uma maneira de agilizar o processo e suprir a necessidade das pessoas envolvidas.
Para entrar com um pedido de tutela antecipada, a pessoa precisa recorrer a um advogado, que vai cuidar dos trâmites legais. Depois disso é só aguardar a decisão do juiz.
Assejepar – Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná
A Assejepar é a associação onde se reúnem proprietários de cartórios da vara cível, familiar e da vara da fazenda do Estado do Paraná. Através da Assejepar os serventuários podem defender, reivindicar e se orientar perante vários órgãos como a Corregedoria da Republica, o Tribunal de Justiça e outros órgãos do meio judiciário.
Objetivos da Assejepar
A Assejepar é uma associação da sociedade civil sem fins lucrativos, ela possui sede e foro provisório de dois anos na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná. A sede da Assejepar fica na Avenida Marechal Deodoro, 252, conjunto 2012/2.
A associação dos Serventuários do Estado do Paraná possui como objetivo divulgar e difundir os objetivos da própria instituição. Resguardar, através de leis, a dignidade do Serventuário Judicial. A promoção de pesquisas, estudos, conferencias, encontros, cursos, congressos e outros meios na busca do progresso do Serventuário Estadual. Dar auxilio e assistência a todos os seus associados, tanto em necessidades pessoais, quanto nas necessidades profissionais, conforme alcance da própria associação.
O decoro do profissional Serventuário também é um dos objetivos da Associação, além da eficácia de serviços forenses e cumprimento da ética profissional. Com isto acredita-se no maior prestigio para a classe. Também consta dos objetivos da Associação manter uma boa correspondência entre os Serventuários.
A associação ira buscar a promoção da expedição de resoluções de caráter geral tendendo a unificar o foro judicial. E principalmente tem por objetivo representar os Serventuários associados perante terceiros. Também consta nos terceiros a representação junto aos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, ou ainda em qualquer que seja o interesse profissional.
Site e Serviços Assejepar
Todas as informações necessárias aos Serventuários, bem como os serviços prestados pela associação podem ser encontrados no site da Assejepar. Para acesso a Serviços é necessário ser cadastrado e possuir login e senha.
No site também é possível encontrar a lista completa de cartórios, a diretoria da Assejepar, instruções da Assejepar aos Serventuários, Links uteis, Circulares, Tabelas, Estatuto, Noticias, Convênios e outras informações.