Projeto de Lei

Projeto de Lei

Projeto de Lei

O projeto de lei nada mais é do que uma proposta que será discutida pelo órgão legislativo (câmaras e congressos, por exemplo). A criação de um projeto de lei pode ser feita por qualquer pessoa do executivo (secretários municipais, prefeitos, governadores, entre outros).

Apesar de parecer de fácil criação, um projeto de lei pode demorar um longo período de tempo para entrar em trâmite de discussão e ainda mais até ser aprovado. Além disso, há a opção de ser arquivado, sendo autorizado a voltar para discussão apenas se houver novos argumentos que suportem o projeto de lei.

Toda essa burocracia envolvendo a discussão de uma simples proposta pode ajudar a justificar, na maioria dos casos, a falta de interesse dos cidadãos em participar das decisões políticas. Entretanto, é preciso destacar que é apenas com a insistência da sociedade civil que realmente poderemos atingir a democracia plena e a transparência dos políticos brasileiros.

Função

Os projetos de lei muitas vezes são utilizados nem sempre para terem a lei em questão aprovada, mas para fomentar o debate acerca de determinados assuntos considerados polêmicos, avaliando assim a posição dos políticos do país, bem como da imprensa e dos cidadãos.

Para além de especulações, os projetos de lei também fazem parte de um processo de fortalecimento do que virá a ser uma lei da nossa Constituição Federal. Ou seja, a partir das discussões, será possível apontar elos fracos ou possíveis buracos na lei – que não podem existir.

Como fazer um Projeto de Lei

Os projetos podem ser apresentados por um deputado, pelo presidente da república, um senador ou um procurador da república. Em alguns casos, Organizações Não Governamentais e outros tipos de membros da sociedade civil acabam dependendo do apoio dessas pessoas para promover diferentes projetos de lei (como é o caso da lei contra a homofobia).

Em outros momentos, considerados históricos devido a participação da população nas decisões políticas, é possível que um projeto de lei seja aprovado para a discussão através do grande número de assinaturas de eleitores. De acordo com a legislação, é preciso ter o equivalente a um por cento do número de eleitores em território nacional, sendo esses eleitores distribuídos em pelo menos cinco estados do país. No caso do Brasil, é necessário 1,3 milhão de assinaturas. Até hoje, apenas quatro propostas elaboradas por iniciativa popular foram aprovadas no Congresso. O projeto aprovado mais recentemente foi o Ficha Limpa.

Projetos de Lei bizarros

Os projetos listados abaixo são apenas referentes à cidade de São Paulo:
- Criação do dia da Sanfona (a ser comemorado no dia nove de outubro).
- Tornar obrigatória a distribuição de fio-dental nos estabelecimentos de comércio de alimentos.
- Dia das Mães Adotivas (a ser instituído no terceiro domingo de maio)
- Banheiro GLS: separação de banheiros entre hétero e homossexuais.
- Dia do Fã de Séries de TV e Cinema (a ser comemorado no dia dezessete de março).
- Criação do Estatuto da Internet (que regulariza ações, inclusive nas redes sociais internacionais, limitando o contato do usuário)

Fotos

Confira Fotos do Projeto de Lei:

Projeto de leiProjeto de lei
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