Portal do MEI – Micro Empreendedor Individual
O MEI, Micro Empreendedor Individual, é o empresário sem sócio que opta pelo Simples Nacional, programa desenvolvido pelo Governo Federal, e que tem receita bruta de R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês.
Para o mricro empreendedor que se encontrar nestas condições pode acessar o Portal do empreendedor e se formalizar.
Como se inscrever
A formalização do Micro Empreendedor é gratuita e feita pela internet. Caso o MEI queira se formalizar com a ajuda de uma empresa de contabilidade, que fará a formalização e a primeira declaração anual, deve procurar uma empresa que seja optante pelo Simples Nacional com o serviço gratuito.
Além da Prefeitura de sua cidade, você pode pedir orientações em uma sede do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) sobre a formalização do MEI, a orientação é gratituita.
Após a formalização o Micro Empresário deve pagar todo mês 5% do salário mínimo vigente para fins de contribuição previdenciária, R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviço) para o município no qual o negócio está estabelecido e ainda R$ 1 de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) para o Estado.
É obrigatório para o MEI a declaração do seu faturamento anual e o pagamento através do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) até o dia 20 de todo mês. A impressão do carnê do DAS e a declaração de faturamento anual podem ser feitas online no Portal do Empreendedor.
Benefícios
Os benefícios do Micro Empreendedor que se formaliza são muitos. A burcracia não é mais um problema para o empresário pois sua única obrigação é fazer a declaração anual de seu faturamento.
Simples Nacional
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional (também conhecido como Super Simples), foi criado em 2006, é um regime tributário compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos aplicados a microempresas e empresas de pequeno porte. O regime tem abrangência Federal, Estadual e Minucipal.
De acordo com o SEBRAE os benefícios do Simples Nacional não são só tributários. Fica mais fácil para o empreendedor obter crédito, tecnologia, exportar sua mercadoria e vender serviços para o Governo.
O agendamento do Simples Nacional 2013 já pode ser feito na página do Simples Nacional no site da Receita Federal. Se no agendamento não for encontrada nenhuma pendência da empresa solicitante, no dia 01 de janeiro de 2013 será gerado o resgistro no Simples Nacional automaticamente.
Porém, caso sejam identificadas pendências, o contribuinte poderá regularizar sua situação empresarial e refazer seu registro no Simples Nacional até o dia 28 de dezembro de 2012.
Importante
O Portal do Empreendedor Indivudual informou que o site estará insdisponível no dia 27 de novembro, das 17h às 00:00h. Assim, os Micro Empreendedores que precisam se formalizar deverão acessar o site no dia 28 e novembro.
Fotos
Confira Fotos sobre Portal do MEI – Micro Empreendedor Individual:
