PGE PE – Pernambuco

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Sobre PGE PE - Pernambuco

PGE PE – Pernambuco

PGE é a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Este é o órgão que tem a responsabilidade representar judicialmente o estado de Pernambuco e também das suas diversas autarquias. A sede da PGE PE fica na rua do Sol, no Bairro Santo Antônio, na capital Recife. Mas no dia a dia, na sua vida, você sabe realmente quando você pode recorrer e ter os serviços da PGE PE? Ou mais, sabe quais são as competências estabelecidas para a PGE PE. Nós vamos te explicar aqui.

Conheça a lei que estabelece as atribuições da PGE PE

A PGE PE tem algumas competências e atribuições previstas em uma lei específica. Saiba quais são elas através deste resumo: Fazer a representação judicial no Estado de Pernambuco e seus órgãos como as autarquias; Prestar consultoria de forma jurídica para o governo estadual e órgãos; Cobrar a dívida ativa do Estado de Pernambuco e de seus órgãos; Gerar medidas jurídicas com o objetivo de preservar o patrimônio estadual; Fazer a defesa do Estado de Pernambuco e seus órgãos quanto aos assuntos de administração e fiscalização; Ajudar o Governador Estadual com a legislação, fazendo ou revisando projetos legais, de decretos, normas, etc; Fazer a representação pública do Governador Estadual e dos Secretários Estaduais no que toque a ações de cunho jurídico, ou no tocante aos interesses do Governo Estadual; Fazer pesquisas, estudando as questões judiciais, fazendo a divulgação; Realizar ações, de cunho jurídico, que sejam pedidas pelo atual Governador Estadual.

A PGE PE tem a ainda a obrigação de opinar em diversos casos conforme a lei estabelecida

Essa atuação é bem rígida e deve seguir rigorosamente o que diz a lei. Algumas das funções de opinião são as seguintes: Dar opinião quando necessário quando for pedido pelo Governador Estadual, ou pelo atual Secretário Estadual, sobre processos da administração que tenham questões judiciais; Prover a fixação da interpretação das obrigações constitucionais, de leis e da administração que devem ser seguidas pelo Estado; Zelar para que sejam observados os atos para uniformizar as normas, Assessorar o Governo Estadual no controle interino do que for legal e correto na Administração Pública; Dar a sua opinião prévia e também fazer a intervenção nos contratos, nos convênios e demais acordos feitos pelo Estado de Pernambuco e seus órgãos; entre outras funções.

A importância da atuação da PGE PE no estado

Fora as atribuições da lei, a PGE PE, atua muito fortemente no estado de Pernambuco diariamente. A PGE PE atua de forma importante em atividades de consultoria jurídica para o Poder Executivo, e também na promoção de cobranças referentes à dívida ativa do estado e municípios. É por isso que o órgão é tão respeitado no estado e digno de grandes elogios pela sua atuação em Pernambuco. A ética sempre fez parte dos trabalhos da PGE PE, sendo um dos valore primários da instituição.

O ingresso na PGE PE é através de concurso público

Para prover os cargos existentes na PGE PE são realizados concursos públicos. Cinco concursos públicos na PGE PE já foram realizados ao longo doa anos. Os concursos são para cargos como de procurador na sede e nas autarquias regionais no estado. Entre no site da PGE PE e saiba mais sobre os próximos concursos da instituição.

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