Parcelamento Receita Federal

Parcelamento Receita Federal

Parcelamento Receita Federal

Além do pagamento à vista, o contribuinte tem a opção de parcelar a dívida em até seis, 30 ou 60 meses. Para pagamento em seis meses, por exemplo, a Receita concede redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 30% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal.

Já para quitação do débito em 30 meses, o contribuinte garante desconto de 60% das multas de mora e de ofício e 100% do encargo legal. Mas se optar pelo parcelamento em 60 meses, ou cinco anos, a redução do valor das multas de mora e de ofício cai para 40%, mantendo-se o desconto de 100% do encargo legal.

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O parcelamento só será feito se a prestação não for menor que R$ 100,00 para pessoa física e inferior a R$ 500,00 se o solicitante for pessoa jurídica.

Parcelamento não autorizado pela Receita Federal

A Receita Federal não concederá o parcelamento caso o débito esteja relacionado a tributos ou contribuições que podem ser retidas na fonte; a imposto sobre operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários, dentre outros.

Débitos relacionados ao Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ao recolhimento mensal da pessoa física sobre seus rendimentos; ou a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, também não serão parcelados pelo órgão.

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Documentos exigidos para parcelamento junto à Receita Federal

A formalização do parcelamento junto à Receita Federal é feita mediante apresentação de diversos documentos, como Pedido de Parcelamento de Débito (PEPAR), Discriminação do Débito a Parcelar (DIPAR), autorização de débito em conta de prestações de parcelamento e cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) referente ao pagamento da primeira parcela.

Caso seja pessoa jurídica, o contribuinte também deve apresentar cópia (simples ou autenticada) e original do contrato social, ata, estatuto, declaração de empresário, acompanhados da última alteração, se for o caso. Caso seja pessoa física, os documentos

necessários são documento de identidade do contribuinte; do inventariante (em caso de espólio); do representante legal, em se tratando de sociedade; ou, ainda, do procurador legalmente habilitado, se for o caso.

Forma de pagamento

As parcelas deverão ser pagas através do Darf, com o código de receita da dívida parcelada. O débito automático só será feito em agências bancárias credenciadas pela Coordenação-Geral da Arrecadação e Cobrança (Codac) da Receita Federal.

As instituições credenciadas são ABN AMRO Real, BMB, Banco do Brasil, Banrisul, Banese, Bradesco, Besc, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Santander Meridional, Sudameris e Unibanco.

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Programa de parcelamento da receita

Confira um video sobre o Parcelamento da Receita Federal:

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