Nota Fiscal Paulista Consulta de Créditos

Nota Fiscal Paulista Consulta de Créditos

Receber a nota fiscal sempre que comprar algo é direito de todo consumidor. Ela é a prova da compra e do valor pago. Sua emissão é obrigatória por todos os estabelecimentos comerciais, mas nem todos cumprem a lei. A nota fiscal evita que haja sonegação de imposto e garante os direitos do consumidor.

Para evitar essas irregularidades é que o governo de São Paulo criou o programa Nota Fiscal Paulista. A idéia é incentivar os consumidores a exigir a sua nota fiscal na hora da compra. As pessoas passam então a concorrer a prêmios.

Para parceicipar dos sorteios de prêmios mensais o consumidor deverá acessar o sistema e aderir ao regulamento. A cada R$ 100,00 e Nota Fiscal/Cupom Fiscal registrado, o consumidor ganhará um bilhete eletrônico para concorrer. Os prêmios variam de R$ 10,00 a R$50.000,00 e em datas pré-estabelecidas o prêmio chega a R$ 200.000,00. O prêmio é creditado no extrato da Nota Fiscal Paulista do ganhador, que poderá solicitar o depósito em sua instituição bancária.

Toda vez que o cidadão faz uma compra ele deve passar o número do CPF à loja e pedir o registro da nota fiscal eletrônica, que fica registrada no sistema da Secretaria da Fazenda. Mas antes, é necessário fazer um cadastro no site da Nota Fiscal Paulista. O link para o site do programa está disponível na página da Secretaria da Fazenda do estado.

O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.

Consulta de Créditos da Nota Fiscal Paulista

Para consultar seus créditos é necessário entrar com login e senha no sistema da Nota Fiscal Paulista. Se o vendedor não registrar, você deve procurar a loja e exigir seus direitos. Se for negado, a atitude deve ser informada às autoridades.

Após o recolhimento do ICMS pelo ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra.Dentro de cinco anos, o crédito poderá ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para conta corrente ou poupança.

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