Lei da pensão alimentícia 2012

Lei da pensão alimentícia 2012

Lei da pensão alimentícia 2012

A pensão alimentícia é um dispositivo legal que obriga um dos pais a prover uma quantia financeira ao filho, em caso de separação do casal. Não há valor fixo para o pagamento da pensão, que deve ser determinado por um juiz.

Quem deve pagar

O Código Civil e a Constituição determinam que a responsabilidade do pagamento é da família. Na maioria dos casos, quem paga é o pai. Entretanto, se a criança vive com ele e a mulher possui melhores condições financeiras, também é possível que seja ela a responsável pelo pagamento da pensão.

Em último caso, até mesmo algum parente próximo, como avós ou tios, podem ser os responsáveis pelo pagamento. Tudo depende da determinação judicial, e cada caso é um caso. Os juizes analisam três pontos principais para definir a necessidade de pagamento de pensão: a possibilidade de quem paga, ou seja, se a pessoa é capaz de arcar com os valores; a necessidade de quem pediu, ou seja, se a pessoa realmente precisa daquele dinheiro; e, por fim, a proporcionalidade entre estes dois fatores.

Alimentos

O nome pensão alimentícia pode causar alguma confusão. Em termos jurídicos, alimentos não se restringem à alimentação fisiológica, mas também a habitação, saúde, vestuário e tudo mais o que for necessário para a manutenção digna da vida do filho.

Lei da pensão alimentícia

Segundo a lei, a pensão alimentícia deve ser paga até que o filho complete 18 anos. Se ele iniciar um curso superior, o benefício pode se estender até os 24 anos. A lei não possui caráter retroativo. Isso significa que, se a pensão for exigida somente quando a criança possui, por exemplo, 12 anos, quem paga a pensão não é responsável pelos anos anteriores.

Mudanças na lei para 2012

Até 2011, quem não pagasse a pensão por 90 dias tinha, como primeira instância, o encarceramento. Entretanto, este dispositivo está prestes a mudar. Alguns juristas e políticos pretendem colocar a prisão como último recurso.

A mudança na lei pretende alongar o caminho entre o não pagamento e a prisão. Quem deixa de pagar a pensão por 90 dias terá seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, e poderá negociar a dívida antes de ir para a cadeia. Este é um projeto polêmico que, atualmente, está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

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