LCP 118
A Lei Complementar número 118, também conhecida simplesmente como LCP 118, foi criada em 9 de fevereiro de 2005 e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seu objetivo é alterar e acrescentar alguns dispositivos legais à Lei de número 5172, criada no dia 25 de outubro de 1966 para regular o sistema tributário nacional, através de normas do direito tributário relativas a municípios, estados e à União.
Dentre os artigos alterados pela LCP 118 estão aqueles que dispõem sobre alienação judicial, parcelamento de créditos tributários, recuperação judicial e diversos outros. Se você deseja ter acesso ao texto integral da lei, basta realizar uma busca pelo termo “LCP 118” no site do Palácio do Planalto.
Consulta
No site do Planalto também é possível acessar a lei original de direito tributário, de 1966. As leis se apresentam de maneira integral, como foram aprovadas. Portanto, para pessoas leigas em direito, os textos podem ser de difícil compreensão. Quem quer entender mais sobre estas e outras leis pode se utilizar de páginas jurídicas, como a do escritório Vilas Boas Farias, que possui uma série de explicações detalhadas sobre várias leis brasileiras.
Importância do direito tributário
A Lei 5172 é de extrema importância para o país. Através dela, são regulados os tributos brasileiros, que são a base para as obras de infraestrutura realizadas pelos poderes públicos em diversas esferas. Os tributos são a principal fonte de receita do estado e, por consequência, são eles que permitem que o país funcione da melhor maneira possível.
É através da receita proveninente dos tributos que o governo pode criar novas obras de infraestrutura – de estadas a hospitais, por exemplo – e manter aquelas que já existem. Através de outros dispositivos, como o orçamento participativo, os poderes públicos definem quais áreas demandam maior atenção. Saúde e educação, por exemplo, costumam receber as maiores fatias de investimentos dos municípios. Outros setores, como transportes, também abocanham uma boa fatia daquilo que é arrecadado pelo município.
A quantidade de tributação é definida pelas leis já mencionadas. Pessoas físicas e jurídicas, geralmente, precisam pagar tributos incidentes sobre suas mais diversas atividades, como compras, utilização de energia elétrica ou bens, como imóveis e carros. O Brasil é conhecido por possuir a maior carga tributária do planeta, o que costuma gerar diversas discussões sobre o destino das receitas governamentais.
Imunidade
Também há casos em que as instituições recebem imunidade de tributação. Nestas situações, os contemplados com a imunidade podem realizar ações que, normalmente, gerariam tributos. A lista de entidades imunes à tributação está presente na lei de direito tributário brasileira, no artigo 150, inciso VI. Um dos exemplos mais conhecidos de entidades imunes à tributação são aquelas de caráter religioso.
A imunidade tributária também é utilizada por governos para atrair grandes empresas. É comum que municípios ofereçam város anos de imunidade tributária para indústrias de grande porte. Esta situação é vantajosa para ambos os lados: a empresa, com custos menores, vê grandes vantagens para se instalar nas cidades. Por sua vez, a presença da empresa no município gera centenas de empregos, o que contribui para a economia local.
Fotos
Confira Fotos sobre LCP 118:
