GDF Nota Legal

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Muitos programas foram criados no Brasil com o objetivo de auxiliar no combate a sonegação de impostos e muitos desses programas têm relação com o pedido, por parte dos consumidores, das notas fiscais dos produtos que adquirem no comércio. Um desses programas é a Nota Legal, implantado no Distrito Federal.

A nota

O principal objetivo do programa Nota Legal é incentivar para que os consumidores e cidadãos exijam o documento fiscal que comprove a aquisição de mercadorias, produtos e serviços. O documento é emitido pelo estabelecimento comercial e o consumidor tem o direito de ter acesso a ele sempre que solicitado.

Através do programa, cerca de 30% de impostos são devolvidos ao consumidor que realizou a compra. Entre esses impostos está aquele sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Objetivos

Um dos objetivos, além de estimular que os consumidores exijam o documento fiscal ao realizar as suas compras, é o de diminuir o mercado informal e assim possibilitar o aumento da arrecadação de tributos, auxiliando o Distrito Federal através de recursos financeiros que são indispensáveis para que o DF realize suas metas e funções de ordem social. Da mesma forma, ajuda na diminuição da concorrência desleal, diminuindo a sonegação fiscal.

Cadastro

Para ter acesso ao benefício estipulado pelo programa, o consumidor deve ter na nota emitida seu CPF ou CNPJ, e aquele responsável por emitir o documento fiscal deve contar com a nota em seu Livro Fiscal Eletrônico, atualizado mensalmente com os documentos fiscais emitidos, e a partir disso realizar o pagamento do imposto.

O cadastro é feito automaticamente quando a empresa registra no Livro Fiscal o CPF ou CNPJ do consumidor. Mas para que o consumidor realize consultas ou acompanhe todo o processo até a retirada do benefício, ele deve se cadastrar no portal da Nota Legal, fornecendo suas informações cadastrais.

Os créditos provenientes da Nota Legal podem ser usados no abatimento de outros impostos, como no IPTU e IPVA, desde que não haja débito em relação aos pagamentos anteriores.

Origem

O início do programa Nota Legal foi em 15 de setembro de 2008, sendo implantado através de fases sucessivas, considerando os segmentos das empresas participantes, conforme portarias que determinavam o cronograma para que as empresas que realizavam determinadas atividades passassem a fazer parte do programa.

Mas a empresa pode optar por fazer parte desta atividade, mesmo que o ramo de atuação não tenha sido obrigado a participar do programa. A empresa pode solicitar sua inclusão, o que é feito de forma imediata. Ao aderir ao programa, ela passa a seguir a legislação do Programa Nota Legal.

Fotos

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Programa Nota LegalPrograma Nota Legal
O programa foi criado em 2008O programa foi criado em 2008

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