FDC Prefeitura SP

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Sobre a FDC Prefeitura SP

Para que a administração de um governo seja bem feita é necessário ter em mão todas as informações sobre sua população e os bens que ela possui. Assim, é necessário formular sistemas para controlar a entrada e a saída de dinheiro dos cofres público. Para ter em mãos todos os dados de contribuintes de tributos mobiliários do Município, é que a cidade de São Paulo criou a Ficha de Dados Cadastrais (FDC).

A Ficha de Dados Cadastrais deve ser preenchida por todo contribuinte mobiliário para comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição.

CCM e FDC

O CCM é o cadastro da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. Ou seja, toda pessoa física e profissional autônomo, além de todas as pessoas jurídicas devem fazer cadastro no CCM.

Cabe aos contribuintes de tributos mobiliários fazer o Cadastro de Contribuinte Imobiliário e depois preencher a Ficha de Dados Cadastrais. É obrigatório conforme a Lei nº 8.435, de 15/09/76.

Todo contribuinte cadastrado precisa também atualizar essas fichas, informando o início, atualização, encerramento de suas atividades em um prazo máximo de 30 dias após a ocorrência da atualização, encerramento ou início das atividades.

Cadastro no CCM e FDC

Para fazer o cadastro, o contribuinte precisa preencher um dos formulários disponíveis online, de pessoa física ou jurídica. Depois, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador.

Em 30 dias, após a data impressa no formulário, a pessoa física deve apresentá-lo na Subprefeitura mais próxima, e a pessoa jurídica na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h munidos da documentação necessária, conforme relacionado no formulário.

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