DNRC Instruções Normativas

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O Departamento Nacional de Registro do Comércio, conhecido também pelas siglas DNRC, foi criado no dia 29 de dezembro do ano de 1961. Esse departamento é um órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis do Comércio, o SINREM.

As funções do Departamento Nacional de Registro do Comércio é supervisionar, orientar, normatizar, no plano técnico e, no plano administrativo, sua função é supletiva.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio também é responsável em propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, em relação aos atos que façam parte da esfera federal e também de determinar e especificar os atos que precisam ser observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

As finalidades do DNRC

Esse órgão possui uma série de finalidades, entre as quais estão: supervisionar no plano técnico todos os órgãos que são encarregados pela execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (que aqui citaremos através da sigla RPEMAA); constituir e concretizar as normas e diretrizes do âmbito geral do RPEMAA; resolver e solucionar todas as dúvidas que ocorrerem em relação à interpretação das leis, dos regulamentos e das demais normas do RPEMAA; oferecer orientações às Juntas Comerciais; desempenhar uma extensa fiscalização jurídica sobre os órgãos encarregados do RPEMAA, enfrentando os abusos das respectivas normas perante às autoridades administrativas; normatizar procedimentos de arquivamento de atos de firma mercantis de caráter individual ou de sociedade mercantis de quaisquer natureza; no plano administrativo, providenciar medidas para suprir ou corrigir ausências, falhas e quaisquer outros problemas relacionados aos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades e Afins; oferecer colaborações tanto da área financeira quanto da técnica às Juntas Comerciais; manter sempre organizado e atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis com a ajuda das Juntas Comerciais e, finalmente, promover e executar estudos, publicações e reuniões que sejam relacionados aos assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades e Afins.

O que encontrar na página do DNRC na internet

O DNRC mantém na internet um site onde os interessados podem observar as instruções normativas que estão em vigor e todos os detalhes relacionados a elas. A página também disponibiliza pareces jurídicos sobre vários casos e assuntos e também a legislação básica do Registro de Empresas Mercantil.

Além disso, os internautas também podem conferir uma lista de instruções normativas que foram revogadas, ou seja, aquelas que não foram aceitas pelo departamento. Em relação ao setor de serviços prestados, o DNRC disponibiliza no site uma lista com toda a documentação necessária, instruções sobre o preenchimento e orientações gerais. Estas informações, para facilitar ainda mais, estão dividias entre links específicos para Empresários, Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas e Cooperativas.

Formulários, tabelas e outras instruções também estão disponíveis nessa sessão para downloads. Para aqueles que desejam informações mais aprofundadas, basta acessar o site do DNRC disponível na internet ou entrar em contato pelos telefones (61) 2109 – 8873 ou (61) 2109 – 8896.

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