CPC Planalto

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O CPC, Código de Processo Civil Brasileiro é uma lei que é responsável pela regulamentação do processo judicial civil. A lei que instituiu o Código de Processo Civil no Brasil data de 11 de janeiro de 1973, através da lei nº 5 589. Através desta lei, estão todas as normas que regulamenta como deve estruturar o processo judicial civil no país.

Código de Processo Civil

Basicamente o Código de Processo Civil funciona como um guia para como deverá condicionar as partes dentro da disputa judicial. As partes no processo entendem-se a doutrina que existem três. A parte autora, no caso a Requerente, a parte ré, no caso o Requerido, e o Juiz. Este último representa o Judiciário, ou seja, a sociedade. Sua posição deve ser neutra dentro do processo.

CPC e outros ramos do Direito

O Código de Processo Civil ainda traz assuntos burocráticos do processo como Prazos, Recursos, Sentença, entre tantos outros. Sua abrangência é apenas no ramo do Direito Civil, não sendo alcançada em outros ramos como Direito Penal, Direito Tributário, entre outros. Quando ao Direito do Trabalho, o Código de Processo Civil atua de forma complementar, visto que o Direito do Trabalho não possui um código de processo próprio, apenas a CLT e outras disposições.

Ao todo são mais de 1200 artigos dentro do Código de Processo Civil. Ele foi elaborado na década de 70, tendo bastante influência do direito italiano. Um dos principais influenciadores do Código de Processo Civil Brasileiro foi o Ministro da Justiça da época, o jurista Alfredo Buzaid.

Críticas ao Código de Processo Civil Brasileiro

Nos dias atuais, várias são as críticas frente ao Código de Processo Civil. Uma delas é o descompasso que o CPC apresenta para uma das suas finalidades, que é a instrumentalização da obtenção do direito material. Ao longo dos anos após a formulação do Código de Processo Civil, várias foram as leis federais com o objetivo de melhorar a legislação.

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O site do Governo Federal Brasileiro, disponibiliza na íntegra o Código do Processo Civil Brasileiro. O site do Governo Federal ainda disponibiliza todas as legislações existentes, bem como informações sobre a Presidência do país e outras notícias sobre Brasil.

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