Código de Defesa do Consumidor

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Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de regras que tem como principal objetivo proteger os direitos dos consumidores de produtos industrializados e de serviços. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor disciplina as relações e principalmente as responsabilidades dos fornecedores dos produtos ou do prestador de serviços com os consumidores. O Código de Defesa do Consumidor do Brasil estabelece penalidades, prazos e padrões de conduta.

Histórico do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído através da Lei no 8.078 do dia 11 de setembro de 1990. Mas mesmo após a sua promulgação pela Lei, o Código de Defesa do Consumidor sofreu várias alterações nos anos seguintes para adaptar melhor a relação entre as partes.

O primeiro passo dado para o estabelecimento do Código de Defesa do Consumidor foi a própria Constituição de 1988, que já dizia que o Estado deveria promover na forma da lei a defesa do consumidor. Isso estava presente no artigo 5º, inciso XXXII. E, além disso, já estava estabelecido na Constituição que após 120 dias de sua promulgação o novo Código de Defesa do Consumidor deveria ser elaborado.

Antes da promulgação da Constituição de 88, a defesa do consumidor tinha como base um antigo código comercial que datava do século XIX. Esse antigo código não apresentava nenhum tipo de proteção aos vendedores e a relação com os consumidores era muito falha. Dessa forma, era necessário um novo Código de Defesa do Consumidor que pudesse acompanhar o desenvolvimento da sociedade que passava por transformações importantes durante todo o século XX.

O principal responsável pela elaboração do Código de Defesa do Consumidor foi o Ministério da Justiça que designou uma comissão de juristas experientes para que o anteprojeto fosse elaborado. Essa comissão teve como presidente a professora Ada Pellegrini Grinover, e foi integrada por Zelmo Denari, Nelson Nery Júnior, Kazuo Watanabe, José Geraldo Brito Filomeno, Daniel Roberto Fink e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim.

Estabelecimento do Código de Defesa do Consumidor

Mesmo com a aprovação da Lei federal que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor muitas entidades de todo o país lutaram ao longo dos anos para que não ficassem subordinadas ao novo código.

O exemplo mais claro disso e que perdurou por mais tempo foi com relação aos bancos. Desde o estabelecimento do Código de Defesa do Consumidor em 1990, as instituições bancárias conseguiram ficar ‘longe’ do novo código até 2006 com vários recursos e chicanas jurídicas. Entretanto, após a decisão do Supremo Tribunal Federal nesse ano, ficou esclarecido que os bandos também possuem relação de consumo com todos os seus clientes e deveriam ficar sujeitos ao novo Código de Defesa do Consumidor.

Fotos

Confira Fotos do Código de Defesa do Consumidor:

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CDCCDC
O CDC está previsto em leiO CDC está previsto em lei

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