CF 88
A Constituição de 1988, popularmente referida como CF 88, é a definição de lei atual e suprema no país, sendo que serve como guia principal na hora de comparar todas as outras normas estipuladas. É possível dizer que a Constituição de 1988 está no topo da seriedade jurídica, sendo considerada a oitava constituição brasileira (as outras foram instituídas nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969). É considerada a constituição que mais recebeu emendas, tendo sido um total de sessenta e sete, mais seis de revisão. O surgimento e a importância dessa constituição se deu por causa da necessidade de uma legislação que estivesse mais de acordo com as necessidades do povo, sendo que as duas últimas foram influenciadas pela Ditadura Militar, regime imposto desde 1964 no Brasil.
Foi a partir desse documento que foram dadas garantias sociais mais perto da justiça e igualdade entre os cidadãos, ignorando preceitos e preconceitos anteriores envolvendo segurança nacional, nacionalismo, comunismo, entre outros e reinando a garantia da democratização do Brasil, que ocorreu em um lento processo a partir de 1985. Os direitos fundamentais foram bem aprofundados, garantindo participação tanto dos cidadãos quanto dos sistemas judiciário e legislativo na hora da discussão de leis, inclusive colocando crimes envolvendo a tortura como inafiançáveis e garantindo maior segurança e justiça.
A maior conquista, sem dúvida, advinda da constituição de 1988 foi a eleição através do voto direto para presidente, governador, prefeitos, deputados (estadual e federal), senadores e vereadores. Outro diferencial foi maior relação de responsabilidade fiscal por parte tanto do governo quanto de todos aqueles que pagam impostos, sejam eles particulares ou empresariais. Através desse documento, ficou garantida uma mobilidade social mais atingível, ainda que não tanto quanto em países de outras regiões do mundo (Europa e primeiro mundo em geral localizado no hemisfério norte).
Mais informações
A função de uma Constituição é impor limites quanto às ações dos indivíduos que são de uma mesma nação. A carta de 1988 possui nove princípios fundamentais, sendo que primeiramente é realizada uma descrição da República Federativa do Brasil, enquanto os outros artigos estão envolvidos nos direitos individuais, políticos, coletivos, de nacionalidade e os sociais. Cada um deles possuem suas particularidades, sendo que juntos formam a maior representatividade de democracia no país. Depois, vem assuntos como a organização do estado, as organizações dos poderes, a defesa do estado e das instituições nele, questões de tributações e orçamento, ordem econômica e também financeira, ordem social e por fim as disposições gerais.
A Constituição, por ser nosso guia completo de direitos e deveres, deve ser uma conhecida dos brasileiros – podendo ser consultada sempre que há dúvida sobre determinado assunto. Em casos específicos, é necessário consultar um advogado especializado na área que você deseja (existem os mais variados, desde tributação até direito da família). Especialistas afirmam que a nossa Constituição pode ser avaliada como formal demais, o que causa complicações para os leigos, que possuem dificuldades para entender a linguagem e também a organização do documento como um todo.
Fotos
Confira Fotos do CF 88:
