Anvisa Legislação

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Anvisa Legislação

Sobre a Anvisa Legislação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui a missão de promover e proteger a saúde da população, através da fiscalização de produtos, de processos produtivos ou mesmo de prestação de serviços. A Agência trabalha de forma coordenada com estados e municípios, além do Distrito Federal, para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.

Em outras palavras, sua finalidade é fazer o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços. Seu escopo de fiscalização inclui ainda ambientes, processos, insumos e tecnologias.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

A estrutura de cuidado com a saúde no Brasil é composta pelo Ministério da Saúde, pela Anvisa e pelo Conselho Nacional de Secretário Estaduais de Saúde. Nesse sentido, à Anvisa compete a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Suas competências incluem o fomento e a realização de estudos e pesquisas relacionadas às suas atribuições, o estabelecimento de normas, o acompanhamento e a execução de políticas públicas e diretrizes, além da realização de ações.

Nesse sentido, é função da Anvisa, por exemplo, estabelecer padrões e limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outras substâncias que possam representar riscos à saúde. Outra atribuição é o monitoramento dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

Por conta dessas competências, é a Anvisa que autoriza o funcionamento de fábricas, a distribuição e a importação de produtos, concedendo registros ou cancelando, de acordo com o cumprimento da legislação.

Produtos e serviços

Entre os produtos que estão submetidos ao controle e fiscalização da Anvisa estão medicamentos de uso humano, alimentos, bebidas, cosméticos, saneantes, reagentes, equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e diagnóstico laboratorial, imunobiológicos, órgãos e tecidos humanos para intervenções cirúrgicas, radioisótopos e radiofármacos para diagnóstico e terapia, cigarros e outros produtos fumígeros, além de produtos que envolvam riscos à saúde obtidos por engenharia genética, por exemplo.

Também compete à Anvisa fiscalizar serviços ambulatoriais, tanto os de rotina, quanto de emergência, serviços de apoio ao diagnóstico e terapêutico. Também deve fiscalizar instalações, equipamentos, ambientes e procedimentos envolvidos na produção dos produtos já mencionados. Vale lembrar que a Agência pode incluir outros produtos e
serviços no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, aumentando, assim, sua atuação.

Anvisa SP

Anvisa SP

Sobre a Anvisa SP

Para tentar baratear o custo de alguns produtos, certas empresas podem até apelar para o recurso de diminuir a qualidade e o cuidado que tomam com o preparo daquilo que vai ser oferecido ao público consumidor. Para evitar práticas que vão contra regras básicas de higiene e segurança, coisa que pode até prejudicar a saúde de quem consome, certas instituições governamentais foram criadas para realizar essa função.

Importância da agência

Com responsabilidade especificamente perante a saúde das pessoas ao consumirem determinados produtos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem como objetivo proteger as pessoas de destas condutas prejudiciais ao bem estar do coletivo.

Nesse sentido, a finalidade direta da Anvisa é fazer o controle sanitário tanto da produção quanto da comercialização dos produtos vendidos no mercado brasileiro. Desse modo, determinada empresa não pode tentar escapar da burocracia em alguma etapa do desenvolvimento do produto, pois todos eles estão sob observação.

Além disso, não há restrição de produto que pode ou não ser fiscalizado pela Anvisa. É comum vermos nos noticiários informações de proibições da Anvisa tanto para alimentos, como aconteceu recentemente com a ração humana, quanto para remédios, como também já foi noticiado com relação à sibutramina. Afinal, são diversos os setores que podem prejudicar a saúde dos consumidores brasileiros que tem direito a um produto de qualidade.

Presença no território nacional

Por mais que a sede oficial da Anvisa seja estabelecida em Brasília, no Distrito Federal, a agência também tem filiais em São Paulo. Desse modo, para ter acesso e contato com os representantes do órgão não é necessário falar somente pelo telefone ou pela internet.

De qualquer maneira, a própria Anvisa precisa de ramificações no país para dar conta de fiscalizar todas as unidades federativas. Afinal, se a presença fosse restrita a uma só cidade, todo o processo de verificar a qualidade dos produtos seria prejudicado pela falta de pessoal para trabalhar em cada localidade.

Assim, da próxima vez em que ouvir falar que algum restaurante, por exemplo, foi fechado por causa da vigilância sanitária você já sabe que, na verdade, essa é uma atuação da Anvisa. Por mais que o local volta a funcionar dentro de um período de tempo, a presença da instituição já é suficiente para deixar com a pulga atrás da orelha quando o assunto é recomendações básicas de higiene.

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